O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira (2) que concessionárias do setor de infraestrutura podem desistir de devolver as suas concessões, caso haja consenso entre o governo e as empresas.
A decisão tem potencial de afetar ativos rodoviários, ferroviários e aeroportuários, incluindo o aeroporto internacional Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro, e Viracopos, em Campinas.
A definição é uma resposta a uma consulta do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a viabilidade jurídica de as empresas desistirem da devolução dos ativos.
O caso de maior repercussão recentemente foi o do Galeão. A concessionária RIOgaleão anunciou um pedido de devolução do aeroporto em fevereiro de 2022.
Controlada pela Changi, de Singapura, a empresa associou a decisão à época a dificuldades econômicas agravadas pela pandemia. Em novembro, a RIOgaleão chegou a assinar com ressalvas um termo aditivo para dar andamento ao processo.
Nessa ocasião, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) ponderou que, ao assinar o documento, a concessionária declararia “adesão irrevogável e irretratável à relicitação”.
Após a troca de governo, o debate ganhou novos contornos. Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, a RIOgaleão passou a sinalizar interesse em costurar um acordo para a permanência no terminal carioca. As discussões evoluíram nos últimos meses, até a consulta junto ao TCU.
Em nota, a concessionária indicou nesta quarta que tem interesse em seguir no Galeão. “A Changi reafirma seu interesse em buscar uma solução conjunta com o governo federal que permita ao RIOgaleão manter a operação aeroportuária, respeitadas as condições estabelecidas pelo tribunal”, disse.
A permanência das companhias que haviam desistido dos seus ativos ainda depende das negociações com a União. As tratativas devem levar em conta condições definidas pelo TCU.
Na visão do governo, a relicitação é uma alternativa mais demorada do que a repactuação dos contratos, que agora recebeu o parecer positivo.
“Com o sinal verde do tribunal, o governo ficará liberado para adotar caminhos alternativos ao da relicitação, que se mostrou uma via onerosa e burocrática para solucionar as concessões em crise”, afirmou o advogado especialista em infraestrutura Fernando Vernalha, do escritório Vernalha Pereira.
“Não tenho dúvida de que a relicitação é um processo reversível. O compromisso assumido pelo operador impede que haja sua desistência unilateral, mas não impede que as partes, de forma consensual, distratem a relicitação”, completou.
O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, comemorou a decisão do TCU. “Quero agradecer pela decisão do tribunal, que foi bem explicativa. Não é o caso só do Galeão, é o caso de Viracopos, rodovias. Em várias atividades do Brasil, a gente vai poder ter soluções”, disse.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a decisão do TCU serve como “divisor de águas” para as concessões no país. “Destrava investimento, dá segurança e qualifica o serviço público. A expectativa é ampliar o investimento em R$ 40 bilhões até 2026”, declarou.
