Na última quarta-feira, 13, a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou um projeto de lei que busca regulamentar a comercialização de ouro e estabelecer diretrizes para a produção, comercialização e transporte do metal. O projeto agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.
O propósito da legislação é dificultar a entrada no mercado de ouro proveniente de mineração ilegal, por meio de processos fraudulentos que o legitimem. Para atingir esse objetivo, o projeto propõe uma série de etapas que asseguram a rastreabilidade do metal, tornando mais complexa a atuação de garimpeiros ilegais.
A maior parte das medidas está relacionada à legislação que abrange o comércio do metal. O projeto classifica o ouro como um ativo financeiro ou instrumento cambial até sua primeira venda, a qual só pode ser realizada por instituições pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional, autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil. Essa transação só pode ser efetuada pelo titular da Permissão de Lavra Garimpeira ou por seu mandatário, desde que devidamente autorizado e registrado na Agência Nacional de Mineração (ANM).
As instituições que adquirirem o ouro deverão registrar todas as compras junto à ANM, fornecendo uma série de informações sobre cada transação. A comercialização do metal é restrita a pessoas jurídicas, sendo proibida para pessoas físicas.
Caso o projeto seja aprovado, as novas regras garantirão também a rastreabilidade do transporte do ouro, que deverá ocorrer acompanhado de um Guia de Transporte e Custódia de Ouro.
O texto reforça a ilegalidade da extração de ouro em territórios indígenas e acrescenta a proibição total da mineração em unidades de conservação, que, atualmente, pode ser realizada seguindo alguns critérios de licenciamento ambiental e previsão em seu plano de manejo.
Outra alteração que entrará em vigor se o projeto for transformado em lei será a exigência de nota fiscal eletrônica em operações envolvendo ouro, proporcionando aos órgãos competentes um maior controle sobre as transações.
AM Post
