O deputado federal Capitão Alberto Neto acionou a Comissão TRF1 Mulheres, do Distrito Federal, para tratar da regulamentação da Lei nº 14.542/23, que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas ofertadas pelo Sine para mulheres em situação de violência doméstica.
A Lei Federal, de autoria do parlamentar, tem como principal objetivo, proporcionar às mulheres vítima de violência a independência financeira e foi criada justamente para proporcionar alternativas concretas para essas mulheres, garantindo meios de sustento e autonomia financeira.
“Um dos maiores desafios enfrentados por essas mulheres é o desapego econômico do agressor. Muitas delas permanecem em situações de violência justamente porque dependem financeiramente do agressor, que, na maioria dos casos, é o provedor financeiro do lar”, explicou o deputado.
O parlamentar lembrou que, passados quase dois anos desde a aprovação da Lei, ainda não houve a regulamentação, o que torna inviável a plena efetividade da norma e comprometendo os direitos das vítimas de violência doméstica.
“A Lei foi criada para que essas mulheres, tenham seu sustento e autonomia financeira. Essa regulamentação é urgente, devido ao impacto social que pode proporcionar, devolvendo a dignidade, o amor próprio e a felicidade às vítimas e suas famílias”, declarou Capitão Alberto Neto.
De acordo com a Presidente da Comissão TRF1 Mulheres, desembargadora Rosimayre Gonçalves de Carvalho, será formado um grupo de trabalho para contribuir com a efetivação da lei, pensada a partir de uma pauta extremamente importante na sociedade, que é a causa da submissão das mulheres na situação de violência devido a dependência econômica.
“Vamos trabalhar firmemente na ideia da efetivação quiçá não só de 10%, mas até mais, porque com certeza haverá adesão do TRF1 da primeira região a essa lei e independente de eventual regulamentação e eventuais outros atos normativos que venham de qualquer órgão do executivo ou mesmo do Conselho Internacional de Justiça, o TRF1 certamente vai aderir, vai efetivar”, afirmou.
A desembargadora esclareceu que a Comissão vai trabalhar firmemente regulamentação e nos próximos meses vai tomar medidas que conduzam a efetivação desse processo, de modo que as mulheres possam garantir sua subsistência e saiam desse ciclo de violência.
“Parabenizar o Congresso, o deputado Capitão Alberto Neto por essa iniciativa. É algo que todos sabemos, conhecemos essa realidade dura que são submetidas as mulheres em razão da dependência econômica. Caminhar no sentido de aprovar uma lei que efetivamente trabalhe esse problema e dê uma solução é de grande conquista da cidadania e efetivação do direito social que é o direito a dignidade e ao trabalho para essas pessoas que estão nessa situação de vulnerabilidade”, declarou.
