Foto: Danilo Mello / Aleam
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) possui 63 iniciativas legislativas na pauta de tramitação, incluindo 10 novos Projetos de Lei apresentados em primeiro dia. Os temas abrangem áreas de interesse público, como sustentabilidade ambiental, justiça fiscal, segurança de mulheres no transporte intermunicipal e proteção de recém-nascidos.
Um dos destaques é o Projeto de Lei (PL) nº 674/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), que pretende estabelecer diretrizes para a formulação da Política Estadual de Redução do Uso de Plástico na Rede Pública de Educação. O objetivo é diminuir o impacto ambiental causado pelo descarte inadequado de plásticos descartáveis e fomentar uma cultura de consumo consciente entre estudantes, professores e comunidades escolares.
Segundo o texto da proposta, a política deverá ser estruturada pelo Poder Executivo, com base em um conjunto de ações articuladas para promover a substituição progressiva de materiais plásticos de uso único nas escolas estaduais. Para o deputado Roberto Cidade, a escola pública é o espaço ideal para iniciar uma transformação cultural de longo prazo.
“Educar para o consumo consciente é uma forma eficaz de mudar comportamentos e proteger a nossa Amazônia. Este projeto pretende não apenas reduzir a quantidade de plástico nas escolas, mas formar uma geração comprometida com o meio ambiente e com o futuro do planeta”, defendeu o parlamentar.
Transporte intermunicipal
A Aleam também analisa o PL nº 676/2025, da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), que visa estabelecer garantias mínimas de segurança, proteção e assistência às mulheres usuárias do transporte coletivo intermunicipal, seja rodoviário ou hidroviário, em todo o estado.
Com foco na prevenção da violência de gênero durante deslocamentos entre municípios, o projeto apresenta, segundo a autora, um conjunto de medidas simples, viáveis e proporcionais, que podem ser adotadas pelas empresas de transporte sem impacto significativo sobre os serviços prestados.
“Não estamos criando uma nova política pública nem exigindo novas estruturas. Estamos apenas propondo que as empresas colaborem com medidas simples e eficazes para garantir segurança às mulheres que viajam. Quem já sofreu importunação sexual dentro de um ônibus sabe o quanto é importante ter a quem recorrer, ou ao menos estar em um ambiente acolhedor”, afirmou a parlamentar.
Identificação biométrica
Também começou a tramitar o PL nº 679/2025, do deputado estadual Cabo Maciel (PL), que propõe a implantação obrigatória de um sistema biométrico de identificação para recém-nascidos nas maternidades e hospitais públicos e privados do Amazonas.
“Estamos lidando com vidas frágeis e com famílias que merecem a certeza de que seus filhos estão protegidos desde o primeiro instante. A biometria não só traz segurança, mas agilidade na emissão de documentos e no acesso a serviços públicos, prevenindo crimes graves e fortalecendo o cuidado com nossas crianças”, declarou o parlamentar.
A proposta determina que, logo após o nascimento, sejam coletadas digitalmente as impressões dos pés e das mãos dos bebês, vinculando-as às impressões digitais das mães. Os dados formarão um banco centralizado de identificação civil, gerido por órgão estadual competente. O objetivo principal é reforçar a segurança dos recém-nascidos, coibindo casos de subtração de menores, tráfico de crianças, trocas indevidas e outras formas de violação de direitos.
IPVA
Também está em tramitação o PL nº 675/2025, do deputado Daniel Almeida (Avante), que propõe a criação de diretrizes para a substituição gradativa da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por uma Taxa de Registro Veicular Anual, com valores calculados com base no tipo, uso e peso dos veículos.
Segundo o texto, o objetivo não é criar um novo tributo ou ampliar a carga fiscal, mas estabelecer parâmetros mais justos, transparentes e proporcionais à realidade socioeconômica dos contribuintes. A substituição seria gradual e dependeria de um estudo técnico-econômico de viabilidade, a ser apresentado pelo Poder Executivo no prazo de até 12 meses após a publicação da lei.
“A atual sistemática do IPVA, baseada no valor de mercado dos veículos, acaba sendo desproporcional. Um carro mais caro pode ser isento por tempo de uso, enquanto uma motocicleta usada para o trabalho, de menor valor, continua sendo tributada. Nossa proposta visa corrigir essa distorção e criar um sistema mais racional e equitativo, em que o peso, o tipo e o uso social do veículo sejam levados em conta”, explicou o deputado.
