Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal busca coibir práticas de exclusão e garantir direitos de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O vereador Eurico Tavares (PSD) apresentou, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº 212/2025, que estabelece mecanismos para assegurar a inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino da capital.
A proposta surgiu após recentes relatos de dificuldade de matrícula enfrentados por famílias de crianças autistas em diferentes partes do país, situação que também atinge Manaus. Para o parlamentar, a iniciativa representa um passo importante no combate à discriminação e na garantia do direito fundamental à educação.
“No Brasil, e em nossa cidade, ainda há escolas que se recusam a receber crianças autistas. Isso configura discriminação, e discriminação é crime. Nenhuma criança deve ser impedida de estudar por ser diferente”, afirmou Eurico Tavares.
O PL prevê ações de fiscalização, orientação e aplicação de penalidades a instituições que negarem matrícula ou deixarem de oferecer acompanhamento adequado aos estudantes com TEA.
De acordo com o vereador, a inclusão precisa ser efetiva e não apenas um discurso.
“É hora de transformar leis em prática e garantir que cada criança tenha acesso pleno à educação, sem restrições ou preconceitos”, completou.
Com o projeto, o parlamentar reforça o compromisso da CMM em promover políticas de acolhimento, proteção e respeito às pessoas com TEA, incentivando uma sociedade mais justa e inclusiva.
