Proposta estabelece diretrizes obrigatórias, como a definição de vias, calçadas e áreas públicas antes da legalização de ocupações, prevenindo futuros gastos com desapropriações e obras corretivas
Nesta quarta-feira (24 de setembro), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, o Projeto de Lei nº 465/2025, de autoria do vereador Diego Afonso (União Brasil), que torna obrigatória a delimitação e o ordenamento urbano nos processos de regularização fundiária decorrentes de ocupações informais, garantindo a infraestrutura adequada.
A proposta de Diego Afonso, determina que durante a fase de legalização da área, sejam definidos tecnicamente a largura mínima de vias considerando o tráfego atual de veículos, faixas com largura mínima de 1,50 metros para calçadas acessíveis e a identificação de áreas destinadas a equipamentos públicos, como escolas, creches, unidades de saúde e praças.
O objetivo é assegurar que, no futuro, haja infraestrutura viária adequada e economia de recursos públicos com desapropriações e obras emergenciais.
“Manaus cresceu de forma desordenada, e isso tem gerado custos elevados para o poder público e para a população. Este projeto garante que cada processo de regularização já preveja espaços para ruas largas, calçadas e serviços essenciais, evitando que bairros precisem ser corrigidos depois, a um preço muito maior”, destacou o vereador Diego Afonso.
Segundo o Projeto de Lei, os responsáveis por assegurar o cumprimento das diretrizes serão os órgãos municipais: a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (SEMMHUR), o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf). O descumprimento pode levar à suspensão dos processos de regularização até que os projetos sejam adequados.
“É uma medida simples, de baixo custo e alto impacto, que respeita o Plano Diretor de Manaus e garante que a cidade se desenvolva de forma planejada e sustentável, preservando áreas para mobilidade, lazer e serviços públicos”, completou o parlamentar.
Com a deliberação em plenário por unanimidade dos vereadores, o Projeto de Lei nº 465/2025 segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR), antes de retornar para votação final.
