Proposta prevê planejamento estratégico obrigatório, avaliação por desempenho com bônus, unificação de carreiras e concursos, além do fim dos penduricalhos
A nova proposta de reforma administrativa, que deve ser formalizada por meio de uma PEC, promete mudar a lógica da administração pública no Brasil. Diferente das tentativas anteriores, o texto não busca ajuste fiscal nem redução do tamanho do Estado. O objetivo central é melhorar a gestão, criar mecanismos de avaliação de desempenho dos servidores, padronizar carreiras e cargos, aumentar a eficiência organizacional e estabelecer mais transparência no uso dos recursos públicos. Quando aprovadas, valerão seguindo a lógica “3×3” garantindo que as mudanças valerão para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para as três esferas da federação (União, estados e municípios).
De acordo com o especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos, Washington Barbosa, que faz parte do grupo responsável pela elaboração da proposta na Câmara dos Deputados, o texto foi preparado com base em três bases.
“Não se trata de ajuste fiscal. A PEC não tem como meta cortar despesas ou buscar superávit primário. Servidor não é vilão da história, por isso a proposta busca valorizar resultados. E também não visa reduzir o Estado. O foco está em boas práticas de gestão, eficiência e governança”, explica Barbosa.
Além disso, a lógica “3×3” garante que as mudanças valerão para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para as três esferas da federação (União, estados e municípios).
O especialista explica ainda que a reforma se estrutura em quatro eixos principais: gestão estratégica e resultados; monitoramento e avaliação de políticas públicas; qualidade do gasto público e eficiência organizacional.
Um dos pontos centrais da reforma também é obrigar todos os entes federativos a elaborar planejamento estratégico em até 180 dias após a posse de um novo governante. “Esse planejamento deverá estar alinhado ao PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) e servirá como base para definir metas e ações ministeriais”, informa Barbosa.
Essas metas serão desdobradas até o nível dos servidores, que passarão a ter avaliações de desempenho vinculadas aos resultados, com possibilidade de bonificação, algo equivalente a uma 14ª remuneração, com limites de valores definidos pelo ente e dentro do orçamento já pré-estabelecido, caso atinjam os objetivos estabelecidos.
“A PEC veda o aumento de orçamento para custear bônus. Os recursos deverão ser previstos dentro do orçamento já existente, e cada ente federativo definirá a forma de aplicação”, acrescenta o especialista.
Monitoramento de gastos e spending review
O texto cria a obrigatoriedade de revisão periódica dos gastos públicos. Todos os entes deverão adotar metodologia unificada para cálculo de despesas, com avaliação trimestral. Esse processo, chamado spending review, permitirá maior comparabilidade entre órgãos e estados.
“Haverá ainda um Conselho de Gestão Fiscal, responsável por fiscalizar regras e estabelecer parâmetros de governança”, diz Washington Barbosa.
A proposta também busca enxugar estruturas administrativas: municípios terão limite de número de secretarias, variando conforme o porte populacional (5, 7 ou 10).
Padronização e profissionalização do serviço público
Um ciclo único de gestão será criado para padronizar cargos e funções em todos os entes federativos, reduzindo o número de carreiras e incentivando a transversalidade, ou seja, a mobilidade de servidores entre diferentes áreas, de acordo com demandas.
“A progressão de carreira terá pelo menos 20 níveis, garantindo avanços graduais e evitando distorções atuais em que servidores com décadas de experiência recebem salários equivalentes a iniciante”, informa Barbosa. “Todas as mudanças valem para a lógica 3×3”, relembra ele.
A reforma também prevê uma tabela remuneratória unificada, inspirada no modelo de Portugal, para reduzir discrepâncias salariais entre órgãos e carreiras similares.
Contratos temporários e terceirização
Outro eixo da PEC é a regulamentação dos contratos temporários, hoje marcados por insegurança jurídica e práticas de apadrinhamento político. O novo modelo permitirá contratações de até 10 anos, com regras próprias: não serão contratos CLT nem estatutários, mas terão vínculo jurídico estável e padronizado.
“Além disso, o texto define que o Concurso Nacional Unificado (CNU) será a regra para preenchimento de cargos nos três níveis da federação, inspirado no formato do Enem”, destaca Barbosa.
Cargos em comissão e equidade de gênero
A PEC limita a 5% o total de cargos em comissão e obriga que pelo menos 50% sejam ocupados por servidores de carreira. Também institui a reserva mínima de 30% de mulheres em cargos de confiança e comissão.
A proposta também visa à extinção de privilégios e revisão de benefícios. “Entre as medidas de ajuste, destacam-se limite de férias a 30 dias para todos os servidores; definição clara do que são verbas remuneratórias e indenizatórias. Além do fim dos chamados “penduricalhos” e equiparação ao teto constitucional do STF”, avisa Barbosa.
O texto prevê ainda a extinção do pagamento de honorários da Advocacia-Geral da União (AGU), criação de teto anual para verbas indenizatórias e pagamento retroativo por precatório e aplicação do teto do STF também a estatais deficitárias.
“Não está certo estatais terem déficit e pagar salário de mercado para seus executivos, por exemplo”, ressalta o especialista.
Fonte:
Washington Barbosa – especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos
