Especialistas alertam para incertezas do novo modelo de renda mínima e efeitos da tributação no destino sobre municípios e serviços.
O 1º Fórum de Tendências Tributárias, promovido pela Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT) e coordenado por Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e conselheiro da entidade, reuniu em São Paulo representantes do governo federal e estadual, expoentes da academia e do Direito Tributário, além de executivos e profissionais de áreas como finanças, recursos humanos e saúde mental.
A abertura foi conduzida pelo presidente da ABAT, Halley Henares Neto, sócio do escritório Henares Advogados, que destacou a importância de ampliar o diálogo entre os diversos setores diante dos desafios de implementação da reforma tributária. A pluralidade de perfis reforçou a proposta de um debate transversal sobre um tema que extrapola o campo jurídico e afeta diretamente a economia, as empresas e a vida das pessoas.
Os painéis discutiram o papel do CARF na definição de parâmetros de conduta do contribuinte e a necessidade de segurança jurídica nas decisões. Também abordaram a legitimidade do planejamento tributário e da pejotização quando há efetiva autonomia e ausência de vínculo trabalhista, bem como as dificuldades operacionais esperadas com o novo modelo de split payment e o creditamento condicionado ao pagamento efetivo do imposto pelo fornecedor.
Entre os temas ligados à tributação sobre a renda, o professor Luís Eduardo Schoueri, titular de Direito Tributário da USP, alertou para inconsistências do novo modelo de imposto de renda mínimo.
“Tributar a renda bruta, sem admitir deduções necessárias, é distorcer o conceito de renda previsto no Código Tributário Nacional. O que está sendo criado se assemelha a um novo imposto — sobre receita, e não sobre renda —, o que exigiria lei complementar”, afirmou.
Schoueri também chamou atenção para os efeitos retroativos da tributação sobre lucros apurados até 2025 e para o aumento da complexidade no cálculo de dividendos, prevendo contencioso expressivo em torno do tema.
O jurista Marco Aurélio Greco, homenageado no encerramento do evento, destacou que a tributação no destino causa a perda potencial de arrecadação de municípios portuários, como Santos, e as dificuldades que prestadores de serviços, como cartórios e dentistas, terão para compensar créditos de IBS e CBS.
Por fim, os debates ressaltaram que a reforma tributária inaugura uma nova etapa no sistema fiscal brasileiro, com a inserção de princípios expressos como simplicidade, transparência, cooperação e justiça tributária. O desafio, segundo os participantes, será harmonizar esses valores na prática, conciliando arrecadação, equidade e desenvolvimento econômico.
Ao avaliar o resultado do Fórum, Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados e conselheiro da ABAT, ressaltou que o encontro demonstrou a maturidade do debate tributário no país e a importância de aproximar governo, academia e mercado.
“O nível das discussões foi altíssimo, com uma troca rica de informações, vivências e conhecimento técnico. Houve sinergia e harmonia notáveis, mesmo na abordagem de temas sensíveis e complexos da Reforma Tributária, tanto do consumo quanto da renda. Foi um dia extremamente produtivo, marcado pela presença de diversos atores do cenário tributário brasileiro — juristas, auditores, membros da administração pública, líderes empresariais e executivos. Um formato que, sem dúvida, veio para ficar”, concluiu Natal.
Fonte: Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e conselheiro da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT).
