Audiência no Senado expõe críticas à proposta que ampliaria o poder das companhias aéreas e reduziria garantias previstas na Lei Brasileira de Inclusão
A proposta de revisão da Resolução 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) gerou forte reação no Senado e entre especialistas, ao prever mudanças no conceito de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e permitir que companhias aéreas definam unilateralmente critérios de autonomia de passageiros com deficiência — medidas que podem afetar segurança, acessibilidade e direitos previstos na legislação brasileira. A ANAC afirma que o texto ainda está em elaboração e que as sugestões recebidas seguem em análise.
Durante audiência pública, o debate reforçou a preocupação de que o argumento da “segurança” esteja sendo usado para justificar retrocessos na autonomia desses passageiros.
Segundo Rodrigo Alvim, advogado atuante em defesa dos Direitos do Passageiro Aéreo, a proposta, tal como apresentada, confronta princípios constitucionais e a própria Lei Brasileira de Inclusão. “A iniciativa da ANAC parece ir na contramão da LBI, porque limita a autonomia justamente de quem mais precisa de proteção”, afirma. Ele explica que a segurança, obrigação legítima do setor, não deve servir de pretexto para restringir garantias básicas: “A segurança deve ser assegurada por meio de equipamentos adequados e treinamento das equipes, e não pela limitação do direito de voar”.
O ponto mais sensível envolve dois eixos centrais da mudança: a redefinição de quem se enquadra como PNAE, o que pode reduzir o número de passageiros formalmente reconhecidos como necessitados de assistência, e a permissão para que empresas aéreas decidam, por conta própria, se um passageiro com deficiência tem autonomia suficiente para realizar uma conexão desacompanhado. “Quando a norma dá às companhias o poder de julgar a autonomia de um passageiro, abre-se espaço para arbitrariedades e para práticas capacitistas”, alerta o Rodrigo.
Para ele, a pressão exercida pelo Senado e pela sociedade civil começou a produzir efeitos. “O fato de a ANAC afirmar que ainda está analisando contribuições mostra que esse debate é decisivo e que há espaço para corrigir rumos”, avalia o especialista. Segundo sua análise, a versão final da resolução precisa ser construída com participação social efetiva e garantir que a acessibilidade seja tratada como direito, não como obstáculo operacional.
A audiência pública é vista como marco importante para conter retrocessos e evidenciar práticas discriminatórias ainda presentes no setor. A expectativa de especialistas e entidades é que a revisão da resolução resulte em avanços reais — com mais infraestrutura, pessoal treinado e processos inclusivos — sem comprometer a autonomia dos passageiros com deficiência.
Fonte:
Rodrigo Alvim: – Mestre em Direito pela PUC/MG. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com um semestre na Univesidad de Barcelona. Possui MBA em gestão empresarial pela FGV. É especialista em Direito dos Passageiros Aéreos
