Encontro nacional mobiliza mais de 1.200 prefeitos, parlamentares, pesquisadores e membros dos tribunais de contas para disseminar a nova atuação do controle externo voltada à governança e resultados de políticas públicas; III ENAPI será de 26 a 28 de agosto, em Goiânia
Goiânia, 13 de agosto de 2026 – Ampliando suas funções constitucionais, os tribunais de contas estão assumindo a postura de indução e avaliação de políticas públicas em primeira infância. Como uma das frentes dessa nova atuação, os órgãos de fiscalização farão o III ENAPI (Encontro Nacional da Primeira Infância), de 26 a 28 de agosto, em Goiânia, com o tema “Caminhos para a garantia de direitos”. O evento irá mobilizar mais de 1.200 participantes, entre prefeitos, parlamentares, pesquisadores, sociedade civil, o Sistema de Justiça e os próprios tribunais. O objetivo é discutir a evolução do controle externo e a priorização da criança no orçamento, visando a melhorar a governança e os resultados dos recursos aplicados nessa área.
“Hoje a primeira infância não está nos orçamentos das administrações públicas de forma coordenada, e os doze indicadores relacionados a essa fase de desenvolvimento estão abaixo do esperado em todo o país. Políticas transversais, como as voltadas à primeira infância, requerem fortalecimento da governança e gestão orientada a resultados, foco dessa ampliação das funções dos tribunais para além da auditoria contábil. Essa evolução permitirá que a administração pública atue com planejamento a longo prazo, coordenando múltiplos setores. O resultado esperado é na ponta da prestação de serviços: a nova postura orienta a políticas que concretizem os direitos fundamentais das crianças previstos na Constituição Federal, de forma verificável, por meio de indicadores”, afirma Edson Ferrari, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB), braço de conhecimento dos tribunais de todo o país.
Idealizado pelo IRB, o III ENAPI é realizado pelo TCE-GO e conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
O evento foi criado pelo Comitê Técnico da Primeira Infância, do IRB, como uma das frentes de capacitação das administrações estaduais e municipais para que priorizem, no orçamento e gestão, a fase do desenvolvimento infantil que abrange da gestação aos seis anos. A proposta espelha as novas funções dos tribunais de educar, induzir e avaliar as políticas públicas.
“O desafio é orientar as administrações a como aplicar verbas em políticas que integram várias pastas, como Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social, entre outras, com foco não apenas na conformidade legal, mas também nos resultados, que serão avaliados pelos tribunais de contas. O intuito será verificar se os recursos aplicados resolveram os problemas que os justificaram, e as administrações deverão demonstrar indicadores que permitam auferir a qualidade desses investimentos”, detalha o conselheiro.
Dados disponíveis no Portal da Primeira Infância do TCE-GO mostram que o Brasil ainda não atingiu o ideal na cobertura de doze indicadores da primeira infância (oito em saúde, dois em educação, e dois em saneamento). Segundo a análise dos estados e Distrito Federal, o país está no nível de cuidado e alerta em nove indicadores (pré-natal, nascidos vivos de baixo peso, mortalidade infantil, mortalidade na infância, imunização contra poliomielite, Programa Saúde da Família, crianças na pré-escola, acesso a água potável e esgotamento sanitário) e em alerta máximo em três (mortalidade materna, cesáreas e crianças em creche).
“A primeira infância deve ser prioridade absoluta do Estado e de todos os cidadãos, porque dela dependem o desenvolvimento pleno do indivíduo e da própria sociedade. Organismos internacionais já consolidaram o entendimento que investimentos eficazes em primeira infância são estratégicos para reduzir pobreza e desigualdades”, declara Ferrari.
Programação
Em sua abertura, o III ENAPI terá palestra magna com o cientista político e pesquisador Fernando Abrucio, da Fundação Getúlio Vargas, sobre governança colaborativa na prática, tema central na nova abordagem dos tribunais de contas de contas, que enfatiza a efetividade da aplicação de recursos.
Uma das principais referências globais em pesquisas no tema, a pediatra Mary Young, que atuou no Centro para o Desenvolvimento da Criança, na Universidade de Harvard, vai abordar a evolução do desenvolvimento da primeira infância nos últimos 20 anos e implicações contemporâneas, como o papel dos municípios e o uso de inteligência artificial.
Vital Didonet, da Rede Nacional Primeira Infância, fará uma análise do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) na prática. A legislação concretiza os princípios do art. 227 da Constituição Federal ao estabelecer diretrizes para a formulação e a integração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de até seis anos, reforçando a prioridade absoluta de seus direitos.
Edson Ferrari e Halim Antonio Girade, presidente e coordenador técnico do Comitê Técnico da Primeira Infância do IRB, também apresentarão palestras sobre a situação da primeira infância no país e os caminhos para a garantia dos direitos
O governo federal vai comandar a palestra Saúde e Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), com Sônia Venâncio, Coordenadora-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens, e Alexandro Santos, Diretor Nacional de Políticas e Diretrizes da Educação Básica no Ministério da Educação, que vai enfatizar o PNIPI nos municípios.
No último dia, a conselheira Onélia Maria Moreira Leite de Santana, do TCE-CE, apresentará o programa estadual Mais Infância Ceará.
Conselheiros dos tribunais de contas do Mato Grosso do Sul, Paraíba, Minas Gerais e Acre vão integrar a mesa sobre como os tribunais de contas podem contribuir com os municípios na garantia dos direitos das crianças. Representantes de governos estaduais e municipais desses estados vão apresentar cases.
Haverá também outras duas mesas sobre boas práticas com conselheiros de tribunais de contas, como de Roraima, Ceará, Tocantins, Mato Grosso e Pará, além de representantes de governos, Judiciário e da Rede Nacional da Primeira Infância (RNPI). As apresentações vão abordar o papel dos tribunais como indutores de melhorias na implementação de políticas públicas na área e a elaboração dos planos municipais e estaduais para a primeira infância, que devem constar tanto no planejamento (PPA, LDO e LOA) como na prestação de contas dos recursos públicos, perfazendo um orçamento para a primeira infância com indicadores que permitam a avaliação de ações transversais.
Luana Pretto, presidente executiva do Instituto Trata Brasil, falará sobre a situação do saneamento básico, as consequências para a criança e o que os municípios podem fazer diante do cenário atual. Maria Isabel de Barros, especialista do Instituto Alana, apresentará conteúdo sobre como as mudanças climáticas afetam a primeira infância e como mitigar os impactos.
Haverá, ainda, mesas sobre desigualdades e investimento na primeira infância, com pesquisadores da Universidade Federal da Bahia, Universidade Federal do Ceará, FGV/EESP e FGV Projetos.
A programação completa está no site do ENAPI (www.enapi.com.br), por onde também é possível realizar inscrições gratuitamente.
ENAPI (Encontro Nacional Para a Primeira Infância) – O III ENAPI é uma realização do Instituto Rui Barbosa (IRB), do seu Comitê Técnico da Primeira Infância (CTPI), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCMGO). O principal objetivo do III ENAPI é fortalecer as iniciativas relacionadas à primeira infância e discutir políticas públicas voltadas para as crianças de zero a seis anos, junto a gestores da administração pública de estados e municípios, pesquisadores e organizações da sociedade civil, além do Sistema Tribunais de Contas e Sistema de Justiça. As informações detalhadas sobre programação e inscrições estão na página do evento: www.enapi.com.br.
