“Decreto do governo federal não reconhece as entidades como espaços de ensino integral e adaptado”, diz o deputado
O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira, 28, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 913/2025) que busca anular os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, do governo federal, que ameaça a continuidade das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e outras instituições que trabalham na educação, inclusão e assistência de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
“O decreto ultrapassou os limites de competência do Executivo Federal e afrontou garantias constitucionais essenciais, ao promover mudanças profundas na política de educação especial brasileira”, afirmou Richa
De acordo com Richa, o decreto “reconfigurou de forma drástica a política de educação especial, restringindo a atuação de instituições filantrópicas que há décadas exercem papel indispensável na inclusão e na formação de pessoas com deficiência”.
O ponto mais crítico do decreto, diz Richa, é o artigo 8º, que determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) não pode substituir a matrícula em escola regular. Para Richa, essa regra “impõe às famílias a obrigatoriedade de matricular seus filhos na rede comum de ensino, mesmo quando isso contraria as necessidades específicas do aluno”.
O deputado também criticou o impacto da medida sobre as instituições especializadas, afirmando que “o decreto esvazia a função educacional das entidades, reduzindo-as a um papel secundário de apoio, em vez de reconhecê-las como espaços de ensino integral e adaptado”.
Na justificativa do projeto, Beto Richa argumenta que o decreto viola dispositivos constitucionais, como o artigo 205, que define a educação como dever compartilhado entre Estado, família e sociedade, e os artigos 206 e 209, que garantem a liberdade de ensino e a autonomia da iniciativa privada na oferta de educação.
Além dos aspectos jurídicos, Richa alertou para as consequências práticas da norma: “A limitação de matrículas e o enfraquecimento dos convênios comprometem a sustentabilidade financeira das entidades conveniadas, colocando em risco a continuidade de serviços essenciais prestados à população.”
Com o PDL, Richa defende que o Congresso Nacional exerça sua prerrogativa constitucional de sustar atos normativos do Executivo que excedam sua competência, conforme previsto no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal. “Cabe ao Legislativo agir quando o Executivo invade competências e ameaça direitos fundamentais. É exatamente isso que estamos fazendo com este projeto”.
