O advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Tarcísio Vieira, disse que as ações que analisam condutas adotadas pelo seu cliente e o seu então candidato a vice na campanha de 2022, Walter Souza Braga Netto, tiveram “rito anômalo” no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
As declarações foram feitas na noite desta terça-feira (10), durante abertura da sessão de julgamento de três Aijes (Ações de Investigação Judicial Eleitoral) apresentadas pelo PDT e pela coligação que elegeu o presidente Lula (PT).
Elas pedem a inelegibilidade de Bolsonaro e de Braga Netto por abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação por utilizar dependências do Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente da República) e do Palácio do Planalto (sede do governo federal) para a realização de supostos atos ilegais de campanha.
Vieira, que já foi ministro do TSE, disse nesta terça que não foi respeitado o direito de ampla defesa dos acusados e que dois processos não estavam maduros para julgamento.
“As garantias do contraditório e do devido processo legal não podem ser colocadas abaixo do valor da celeridade. A incidência da celeridade é importante, mas a certeza jurídica é mais importante que a celeridade, ou seja, preferimos sentenças justas às sentenças rápidas e não justas”, disse.
Os advogados do PDT Walber Agra e Ezikelly Barros fizeram argumentações. O partido afirma que Bolsonaro usou suas lives semanais -transmitidas dos palácios da Alvorada e do Planalto- para pedir votos para si e para aliados políticos, usando estrutura pública e “chegando ao ápice de mostrar o ‘santinho’ de cada um deles”.
Há capturas de tela das transmissões do ex-presidente e reprodução de falas ditas por ele. Por exemplo: “Rapidamente aí pessoal, vamos pro horário eleitoral gratuito, tá? Desculpa aí. Vai faltar gente, vão reclamar, mas vamos deixar pra semana que vem. Algumas candidaturas aí pelo Brasil que peço o apoio”.
Na outra ação do PDT, ainda sobre lives, os advogados do partido dizem que houve abuso do poder político e emprego indevido dos meios de comunicação no uso do Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente) e do Planalto (sede do Executivo) para pedir votos e exibir propostas.
Ezikelly Barros disse que as práticas de Bolsonaro são ainda mais graves porque foram realizadas em símbolos da República e da democracia e citou os atos golpistas do dia 8 de janeiro.
“Quando se ousa atentar contra o Estado democrático de Direito, são esses símbolos alvos de ataques. O palácio do Planalto foi alvo de depredações e de crimes que estão sendo apreciados pelo STF”, disse.
O julgamento começou com a leitura do relatório das ações, feita pelo ministro Benedito Gonçalves, corregedor do tribunal e relator dos casos. Ele detalhou as acusações, os argumentos da defesa, as alegações finais apresentadas pelas partes, o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, as diligências determinadas e os despachos proferidos ao longo dos processos.
A última peça é assinada por Cristiano Zanin, à época advogado de Lula e hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). A coligação do hoje presidente afirma que Bolsonaro cometeu abuso de poder político ao realizar, enquanto presidente, atos de apoio à sua candidatura à reeleição nas dependências do Planalto e do Alvorada.
São citados como exemplo um anúncio de apoio dos governadores de Roraima, Goiás, Acre, Mato Grosso, Rondônia e Amazonas. Além disso, são mencionados eventos com os governadores Romeu Zema (Minas Gerais) e Cláudio Castro (Rio de Janeiro), além de artistas da música sertaneja.
Em tese, essas ações também podem levar a novas declarações de inelegibilidade de Bolsonaro. Mas a avaliação de pessoas que acompanham os processos de perto é a de que o ex-presidente não deve ser alvo de punição tão severa. Há ainda interlocutores que apostam na rejeição das ações.
Segundo essas pessoas, o provável é que, em caso de condenação, haja no máximo a aplicação de multa. E, mesmo que Bolsonaro seja novamente considerado inelegível, não deve haver mudança em relação ao prazo que ele já está impedido de concorrer.
Ao contrário do que ocorreu no julgamento anterior, desta vez a Procuradoria-Geral Eleitoral, em parecer assinado pelo vice-procurador-geral, Paulo Gonet, se manifestou pela rejeição delas.
O diagnóstico desta vez é que as condutas apontadas nas Aijes em análise não são tão graves como as que foram julgadas em junho pelo TSE. Tampouco interferiram de forma grave na normalidade das eleições.
Em junho, o entendimento do TSE foi o de que Bolsonaro cometeu abuso de poder político e usou indevidamente dos meios de comunicação ao realizar, em julho de 2022, uma reunião com embaixadores estrangeiros no Alvorada. Na ocasião, Bolsonaro proferiu mentiras sobre o sistema eletrônico de votação do país e atacou ministros do TSE.
Em resposta às ações, Tarcísio Vieira disse que não foi utilizada “transmissão oficial” para pedir votos, porque se tratou de publicação transmitida nas redes sociais de uso pessoal do ex-presidente.
O advogado afirmou ainda que o Palácio da Alvorada é a casa do presidente da República e que sua conduta “não se diferencia da de qualquer outro candidato, em período eleitoral, que tenha gravado lives em sua residência habitual”.
