Em discurso durante o seminário Pacto pelo Rio, realizado na Fundação Getúlio Vargas (FGV), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu nesta sexta-feira (23) a instalação de câmeras e equipamentos de geolocalização nos uniformes e viaturas policiais como medida eficaz no combate a eventuais abusos praticados por agentes públicos.
Mendes destacou a importância desses dispositivos, que já são adotados de forma parcial em alguns estados, mas ainda não têm obrigatoriedade em todo o país. Segundo o ministro, tais medidas são fundamentais para promover uma política de segurança pública preocupada com os direitos fundamentais dos cidadãos.
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública está em debate para a elaboração de um projeto de lei que institucionalize o uso de câmeras em uniformes policiais em todo o país. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado à pasta, já aprovou recomendação nesse sentido, sugerindo que os estados adotem câmeras que gravem automaticamente e armazenem os dados por um período de três a seis meses.
O discurso de Mendes ocorreu em meio à discussão sobre a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, movida pelo PSB, na qual o STF restringiu operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19. O tribunal determinou que o governo fluminense elabore um plano para reduzir a letalidade policial e promover o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança.
No mesmo evento, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, manifestou apoio ao endurecimento da legislação penal para crimes violentos. Ele propôs maior rigidez na aplicação das penas e redução das possibilidades de progressões de regimes e benefícios penais, especialmente para condenados por tráfico de drogas e armas.
Entretanto, a proposta de Castro é criticada por pesquisadores que consideram tais medidas ineficazes no combate ao crime organizado e prejudiciais à reintegração social dos detentos. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, também presente no evento, destacou a importância de medidas mais abrangentes além do aumento de penas para enfrentar os desafios do sistema penitenciário brasileiro.
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