Com previsão constitucional, lei deve organizar carreira e criar autonomia financeira para órgãos de administração tributária
No dia em que o Amazonas dá um grande passo para a elaboração da lei orgânica da administração fazendária com a criação de um grupo de trabalho que se debruçar sobre o tema, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) e o Sindicato dos Fazendários do Amazonas (Sifam) realizaram, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um debate sobre as mudanças impostas pela reforma tributária e pela iminente aprovação da reforma administrativa.
O seminário “A Lei Orgânica da Administração Tributária – Pilar Estruturante para uma Fazenda Pública Moderna” abordou as transformações na estrutura da administração pública e traçou caminhos possíveis para elaboração da lei e, consequentemente, o fortalecimento institucional, a valorização da carreira, a autonomia administrativa e a eficiência da gestão tributária nas fazendas estaduais, conforme suas especificidades.
“O evento veio mostrar a realidade de outra unidade da federação, trazer também um reforço sobre a questão jurídica, com a especialista em lei orgânica da administração tributária e trazer uma conscientização ao servidor fazendário sobre a importância que essa lei tem para a sua carreira, para o fisco do Amazonas e para a sociedade amazonense”, declarou o presidente do Sifam, Emerson Queirós.
Transmitido ao vivo na página do Instagram do Sifam, o evento contou com a palestra da advogada, consultora e professora paranaense Adriana Schier; e do servidor da fazenda e diretor do Sindicato dos Fazendários do Ceará, Nilson Fernandes.
“O futuro, a qualidade de vida, o desenvolvimento do Estado do Amazonas passa pela secretaria da Fazenda. Nos corredores da secretaria da Fazenda é que se arrecada o tributo que é aplicado na saúde, na educação, na melhoria da qualidade de vida do povo amazonense. Então, a lei orgânica, nessa fase que nós vamos ter uma reforma tributária, é fundamental não só para o servidor da secretaria da Fazenda, é principalmente para a população mais carente do estado”, defendeu o sindicalista.
A professora Adriana Schier, por sua vez, destacou que o artigo 37 da Constituição define a administração tributária como essencial ao funcionamento do estado, prevendo a criação de uma lei orgânica para a organização e funcionamento dos órgãos de fazenda com tratamento “diferenciado e favorecido”, além de prioridade de recursos e autonomia financeira.
“A lei orgânica da administração tributária estabelece uma mudança de paradigma dentro da administração pública. Ela reestrutura a secretaria da Fazenda, que valoriza os servidores, mas principalmente permite uma atuação dos fazendários com mais qualidade, mais eficiência e mais independência, inclusive de qualquer nível de decisão política. Ela é uma lei pra cidadania”, comentou.
Sefaz criou grupo de trabalho para elaboração da LOAT
O secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, Alex del Giglio, assinou nesta segunda-feira (20) a criação de um grupo de trabalho que vai se debruçar sobre a elaboração da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Representando o secretário Alex na ocasião, a secretária executiva de Assuntos Adminstrativos , Alana Valério, comentou a portaria de criação do GT.
“Essa portaria vai contar com representantes de cada cargo da Sefaz. Vamos discutir de forma democrática e inclusiva todas essas alterações que serão necessárias para vir nessa lei para fortalecer ainda mais a Secretaria de Fazenda, fazendo com que ela seja mais moderna, mais presente na sociedade e inclusiva para todos os servidores”, declarou.
