O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (31) a lei complementar que criou um novo arcabouço fiscal, em substituição ao teto de gastos.
Lula vetou dois trechos do texto. Um dos vetos dará maior flexibilidade para o governo efetuar bloqueios em investimento.
O outro item vetado proibia o governo de prever na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a exclusão de despesas do resultado primário -forma usada em governos petistas no passado para dizer que a meta fiscal foi cumprida mesmo com ampliação de gastos com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
O novo arcabouço fiscal vai substituir o atual teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação e ainda está em vigor, embora tenha sido driblado nos últimos anos.
O texto concluiu a sua tramitação na terça-feira (29), quando foi aprovado pela segunda vez pelos deputados federais. A proposta já havia passado pela Câmara em maio, mas precisou voltar para essa Casa legislativa, após mudanças promovidas pelos senadores.
O arcabouço é uma das principais agendas da equipe do ministro Fernando Haddad para o primeiro ano do terceiro mandato de Lula, junto com a reforma tributária.
A proposta determina que as despesas federais vão crescer todo ano de 0,6% a 2,5% em termos reais (além da inflação). O percentual vai variar dentro desse intervalo de forma proporcional às receitas obtidas pelo governo -ou seja, quanto maior tiver sido a arrecadação, mais será possível gastar.
Lula vetou um trecho do texto aprovado pelos parlamentares garantindo assim a sua liberdade para bloquear investimentos. O item está relacionado com a previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal que trata de limitação de empenho -que é a reserva de recursos- e movimentação financeira nos casos em que se verificar, ao final de um bimestre, que a receita não comporta cumprir as metas de resultado primário.
O texto aprovado pelo Congresso previa que, nesses casos, as despesas de investimentos no âmbito do Executivo federal poderiam ser reduzidas “em até a mesma proporção” das limitações que atingem o conjunto das outras despesas discricionárias.
O governo quer manter a sua liberdade para efetuar cortes ainda maiores em investimentos que considerar necessário.
Ao justificar o veto a esse item, o governo Lula argumentou que essa proposição amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União.
O outro trecho vetado pelo presidente tirava da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a possibilidade de excluir despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Com o veto, essa possibilidade está mantida.
O governo argumentou, ao vetar o item, que a LDO é o mecanismo competente para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal. “A exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”, afirma a justificativa do veto.
Lula ainda argumenta que uma legislação prevê que as operações com precatórios não seriam contabilizadas na meta de resultado primário.
“Essas transações podem ser vantajosas para o contribuinte e para a União, resultando, contudo, em impacto primário, seja pelo lado da receita ou da despesa. Portanto, a sanção do dispositivo inviabilizaria a realização de tais operações, reduzindo a eficiência econômica na gestão fiscal”, conclui.
