Projeto de Lei dispõe sobre a proibição de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à Prefeitura de Manaus
O vereador Marcelo Serafim (PSB) comemorou, na manhã desta quarta-feira (17 de setembro), o parecer favorável da 3° Comissão do parlamento municipal, ao projeto de Lei 202/2024. A matéria de autoria do vereador dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus.
“Aprovamos, em mais uma comissão, o Projeto de Lei, de minha autoria, que proíbe a cobrança de água, pela concessionária Águas de Manaus, nos condomínios que possuem poços artesianos. Esse projeto visa corrigir alguns equívocos que foram cometidos, e que, com certeza, trará grandes benefícios a todos os condomínios da cidade de Manaus que poderiam ser cobrados pela empresa, se esse projeto não fosse adiante”, pontuou o vereador.
Ainda de acordo com Marcelo Serafim, o objetivo do PL é proteger os moradores da cobrança imposta pelo Executivo Municipal, que visa taxar o uso de água de poços artesianos.
“O projeto anda em mais uma comissão e agora a gente vai ampliar o debate para que muito em breve esse projeto seja aprovado”, concluiu o parlamentar.
Dados de uma pesquisa – divulgada recentemente pelo Instituto Trata Brasil – apontam que Manaus, até o ano passado, tem apenas 26% de cobertura de esgotamento sanitário, muito distante dos 80% previstos em contrato firmado com a gestão pública municipal.
