O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Fonte Boa, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a qualidade da água fornecida à população local. A medida, formalizada pela Portaria nº 2024/0000045788, foi publicada em edição do Diário Oficial do MPAM do início desta semana e atende aos questionamentos da população relacionados ao serviço local de fornecimento.
O promotor de Justiça ampliado para a Promotoria de Justiça de Fonte Boa, Ricardo Mitoso Nogueira Borges, ressaltou a importância de garantir a qualidade da água como um direito fundamental e essencial para a vida humana, conforme estabelecido na Constituição e na Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. “Trata-se de uma resposta às reclamações recorrentes da população sobre a precariedade e os riscos associados ao consumo de água em diversos pontos da cidade observados durante visitas a escolas, UBS e outras localidades”, explicou o promotor.
Devido à falta de respostas e informações sobre testes de qualidade da água e à necessidade de acompanhamento do serviço de distribuição de água de qualidade, o MPAM decidiu intervir para assegurar que toda a população receba água apropriada para consumo. A iniciativa cumpre os dispositivos constitucionais que reconhecem a saúde como um direito social e obrigam o Estado a garantir acesso a serviços de relevância pública.
A portaria estabelece que a fiscalização será contínua, visando assegurar que a água fornecida à população de Fonte Boa esteja dentro dos padrões adequados. Além disso, determina o envio de um ofício à prefeitura de Fonte Boa para prestação de esclarecimentos. A Promotoria seguirá monitorando e fiscalizando as políticas públicas locais para garantir que os direitos dos cidadãos sejam plenamente respeitados.
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Texto: Steven Conte
