O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou, nesta terça-feira (9), o pedido da rede social X para que a sede da empresa, nos Estados Unidos, seja a responsável por lidar com as decisões judiciais brasileirase não o escritório no Brasil.
“As atividades da X BRASIL, conforme descritas no Contrato Social, revelam sua inequívoca responsabilidade civil e penal em relação à rede social “X”. Como reflexo disso, as consequências de eventual obstrução da Justiça, ou de desobediência à ordem judicial, serão suportadas pelos administradores da referida sociedade empresária”, destacou o ministro em sua decisão.
Mais cedo, os advogados da rede social no Brasil disseram ao ministro que os executivos da empresa no país não têm “capacidade” de interferir na administração da plataforma, por isso não garantem o cumprimento de ordens judiciais, como as expedidas pela Corte para bloquear investigados no inquérito das fake news.
Segundo os advogados, há “limites jurídicos, técnicos e físicos” do X Brasil e seu representante legal. Alegam que o X Brasil tem “personalidade jurídica própria, autônoma e independente das “operadoras do X”, e que por isso “não possui qualquer relação com a gestão, operacionalização e administração da plataforma”.
Os advogados dizem ainda que os negócios do X Brasil se resumem a comercializar e promover a rede e veiculação de publicidade virtual. Dessa forma, os administradores da empresa no Brasil esperam convencer Moraes que não têm responsabilidade pela gestão da rede social. Afirmam que ela é operada e provida pelas empresas X Corp e Twitter International Company, sediadas nos Estados Unidos e na Irlanda.
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