A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana um parecer contrário ao projeto de lei que proíbe as saídas temporárias dos detentos em regime semiaberto — as chamadas “saidinhas”.
A medida foi aprovada pelo Congresso e aguarda sanção presidencial. Em nota, a OAB afirmou que o documento que será apresentado a Lula “aponta para possíveis impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988”.
“A OAB expressa sua oposição a essas alterações, argumentando que podem comprometer princípios essenciais do Estado Democrático de Direito e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, argumenta a entidade.
Segundo a OAB, a saída temporária, antes da alteração elaborada pelos parlamentares, era uma importante ferramenta de execução da pena, que buscava “fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso”.
“É dever do Estado garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização de penas cruéis e tratamento degradante, além de assegurar aos presos o respeito à integridade moral”, diz um trecho do parecer. “O projeto de lei fere, assim, o núcleo do princípio da dignidade humana e afeta o patamar civilizatório já atingido pela sociedade brasileira, no contexto da execução penal.”
Na nota, a OAB afirma que “não descarta a possibilidade de apresentação de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade do projeto”, caso Lula sancione o projeto de lei.
A entidade ressalta que a parte do PL que trata da implementação das tornozeleiras eletrônicas durante as saídas deve ser considerada, mas aponta a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime como um possível obstáculo.
“Esses exames, atualmente facultativos, demoram no mínimo quatro meses para serem elaborados, em razão da precarização das equipes técnicas das unidades prisionais. Demoraria ainda mais caso todos os detentos fossem obrigados a se submeter”, indica o parecer.
O projeto que proíbe as saidinhas foi aprovado na Câmara na semana passada e deve ser sancionado pelo presidente até o próximo dia 4. Aliados do governo defendem que o presidente na vete o PL, para evitar desgastes diante de importantes votações que a base a aliada deve enfrentar na Câmara e no Senado nos próximos meses.
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