Para especialista, “novas regras sobre Fiagros, ITCMD em doações rurais e tributação de biometano podem alterar fluxo de capital e gerar insegurança”
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 108/2024, que regulamenta parte da reforma tributária do consumo, introduziu pontos que impactam diretamente o agronegócio. Entre eles, estão as novas condicionantes para a isenção de Fiagros, a imunidade do ITCMD em doações de imóveis para a reforma agrária e a exclusão provisória do biometano e do gás natural veicular do regime monofásico.
Segundo o advogado André Aidar, sócio e Head de Direito do Agronegócio no Lara Martins Advogados, as mudanças têm potencial de reorganizar o financiamento do setor e influenciar investimentos em energia e regularização fundiária.
“As condicionantes de isenção introduzem maior seletividade no acesso ao benefício fiscal, o que pode reduzir a atratividade dos Fiagros para alguns perfis de investidores. Por outro lado, ao direcionar os incentivos para operações que realmente cheguem ao setor produtivo, há um potencial de qualificação do fluxo de capital. O risco é que, se a calibragem for excessivamente restritiva, parte relevante do capital migre para outros instrumentos financeiros, diminuindo a liquidez e encarecendo o crédito rural”, analisa.
No campo fundiário, Aidar considera positiva a imunidade do ITCMD em doações de imóveis para a reforma agrária. “A medida tende a reduzir custos de transação e remover uma barreira histórica para regularizações e transferências de imóveis rurais com finalidade social. Isso pode favorecer a segurança jurídica, acelerar programas de assentamento e dinamizar o mercado de terras”, explica.
Já em relação à energia, o especialista aponta riscos na decisão de manter o biometano e o gás natural veicular fora do regime monofásico. “Na prática, essa exclusão mantém a tributação fragmentada, elevando custos de conformidade e criando distorções em relação a outros combustíveis. Isso pode encarecer alternativas energéticas estratégicas para o agro e retardar investimentos em infraestrutura de biometano, justamente em um momento de busca por fontes mais limpas e eficientes”, avalia.
Para Aidar, o texto do relatório ainda pode sofrer ajustes no Senado, mas já sinaliza os desafios regulatórios que o agronegócio terá de enfrentar nos próximos anos.
Fonte: André Aidar é sócio e head de Direito do Agronegócio no Lara Martins Advogados, é professor de Direito Comercial e Direito Processual Civil, doutor e mestre em Agronegócio (UFG), especialista em Análise Econômica do Direito (Universidade de Lisboa), em Direito Empresarial (FGV) e em Direito Processual Civil (UFU).
