As Confederações Nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do tributo de importação para compras fora do Brasil de até US$50. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as entidades pedem que a medida, prevista no programa do governo federal Remessa Conforme, seja suspensa até que a questão seja analisada pela Corte.
Dentre os argumentos apresentados na ADI, as confederações explicam que as transações inteiramente nacionais continuam com a carga tributária brasileira integral sem ter, portanto, equivalência em relação às compras internacionais de pequeno valor. A CNC e a CNI sustentam ainda que, por isso, são violados os princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional.
O Remessa Conforme possibilitou que compras feitas em sites de e-commerce como Aliexpress e Shein fiquem isentas do imposto de importação, caso não ultrapassem o valor de US$50. Como contrapartida, as plataformas precisam enviar informações sobre as vendas realizadas de forma correta e antes de as remessas chegarem ao Brasil.
De acordo com a CNI, “os dados econômicos atuais mostram que a total desoneração do imposto de importação resulta em relevante impacto negativo em indicadores nacionais, como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária”.
A entidade ainda destaca dados obtidos com base nos números fornecidos pela Receita Federal e pelo Banco Central que, segundo a Confederação, revelam que os “prejuízos” à economia brasileira são: redução do PIB em 0,7%; perda de 466,3 mil empregos; perda de R$ 20,7 bilhões em massa salarial; e perda de R$ 6,4 bilhões em arrecadação de tributos.
O Tempo
