Instituição entende que Município não apresentou objeção à proposta construída em audiência de conciliação e aguarda decisão judicial sobre a retomada das recargas
A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM) cobra o restabelecimento imediato das recargas do Passe Livre Estudantil em Manaus após a manifestação da Prefeitura sobre a proposta de acordo discutida em audiência de conciliação. Para a instituição, embora a petição municipal enviada nesta sexta-feira (13/11) tenha sido interpretada como uma negativa pela Justiça, o documento não apresenta objeção à retomada do benefício nos termos construídos durante a audiência.
A avaliação foi apresentada pelo defensor público Carlos Almeida Filho, titular da Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC) e responsável pela ação. Segundo ele, a manifestação do Município atende à proposta encaminhada durante a audiência, que prevê o restabelecimento dos pagamentos de R$ 3 milhões mensais, referentes aos meses de novembro e dezembro, com base em 44 mil estudantes e no valor de R$ 2,50 por meia-passagem.
“Apesar de a petição do Município ser extensa e dar a entender uma recusa à proposta, o texto atende exatamente àquilo que foi encaminhado na audiência. O Município deixa claro que não há vedação à retomada, desde que exista a possibilidade de compensação financeira, algo que foi colocado tanto pelo Estado quanto pela Defensoria durante a conciliação”, explicou.
Em trecho da manifestação, a Prefeitura diz: “que se consigne que o Município não se opõe a eventual acordo celebrado entre o Estado do Amazonas, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que seja operacionalmente viável e contenha cláusula expressa de compensação financeira, a cargo do Estado, caso os valores por este propostos se mostrem insuficientes para o custeio dos deslocamentos abrangidos, resguardando-se o Erário municipal e o subsídio tarifário de qualquer repercussão financeira decorrente dessa insuficiência”.
O defensor destacou que a discussão realizada na audiência não previa que a Prefeitura assumisse custos adicionais. O debate estava concentrado na recomposição dos pagamentos pelo Estado, com o objetivo de viabilizar a retomada do benefício e discutir sua sustentabilidade financeira.
“Entendemos que, diante dessa manifestação, a proposta foi aceita e aguardamos que o juiz reconheça esse entendimento e determine o restabelecimento das recargas”, afirmou Carlos Almeida.
A Defensoria aguarda agora uma nova manifestação judicial sobre o caso. Enquanto isso, a instituição sustenta que a decisão liminar que determinou o bloqueio de R$ 5 milhões das contas do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), em razão da continuidade da suspensão das recargas, permanece em vigor.
Entenda o caso
A suspensão do Passe Livre Estudantil aconteceu no início de novembro, sob a justificativa de pendências de pagamento por parte do Governo do Estado. O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas afirma que a falta de repasses desde 2025 gerou uma dívida estimada em R$ 279,49 milhões.
No dia 4 de novembro, a pedido da Defensoria Pública do Amazonas, a Justiça determinou o pleno funcionamento do sistema de recargas em toda a rede de transporte coletivo de Manaus, no prazo de 24 horas após a intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.
Como a suspensão persistiu mesmo após a decisão judicial, a Justiça determinou o bloqueio imediato de R$ 5 milhões das contas do Sinetram. A medida permanece em vigor enquanto as recargas não forem restabelecidas em toda a rede.
Na quinta-feira (12/11), durante audiência de conciliação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, as partes discutiram uma proposta de pagamento de R$ 2,50 por meia-passagem estudantil. O cálculo considerou 44 mil estudantes e 27 dias de benefício, com dois bilhetes por dia. O Estado se comprometeu a pagar aproximadamente R$ 6 milhões referentes aos meses de novembro e dezembro.
A proposta foi submetida à manifestação da Prefeitura de Manaus. Após a apresentação do posicionamento municipal, a 1ª Vara da Fazenda Pública da capital entendeu que não houve acordo entre as partes e encaminhou o processo ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, onde os requerimentos ainda pendentes poderão ser analisados.
A Defensoria passou a defender que não houve recusa ao entendimento construído na audiência e cobra uma decisão judicial que viabilize a retomada do Passe Livre Estudantil.
Texto: Thamires Clair
Foto: Divulgação
