NUDECON apura reajuste de 5,52% aplicado em 2026 e investiga indícios de cobrança antes da conclusão da análise regulatória; órgão também acompanha reclamações sobre qualidade dos serviços de água e esgoto na capital
O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Amazonas, o NUDECON/DPE-AM, confirmou ao gabinete do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) que está analisando a regularidade, a transparência e a legalidade dos reajustes tarifários aplicados pela concessionária Águas de Manaus. A resposta foi enviada após ofício do parlamentar solicitando informações sobre cobranças que têm pesado no orçamento das famílias manauaras, especialmente em relação aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
No documento, o NUDECON informa que já havia instaurado o Procedimento Coletivo nº 01/2025 para apurar o reajuste de 12,32% aplicado pela concessionária no ano passado. A análise identificou que o índice não correspondia apenas à inflação, mas era formado por três parcelas: 6,33% referentes ao IGP-M, 3,92% relativos ao parcelamento de reajustes de 2020 e 2021, suspensos durante a pandemia, e 1,65% decorrente da 4ª Revisão Tarifária Ordinária de 2022.
Embora o NUDECON tenha apontado que essas parcelas tinham previsão contratual e regulatória, o órgão concluiu que houve deficiência substancial no dever de informação ao consumidor. Segundo a Defensoria, a divulgação do reajuste foi insuficiente, limitada a publicações em periódicos de baixa circulação, sem comunicação clara, ostensiva e prévia nas próprias faturas de consumo. Para o órgão, essa conduta revelou potencial afronta aos princípios da boa-fé, da transparência e da informação adequada previstos no Código de Defesa do Consumidor.
A partir dessa constatação, o NUDECON expediu recomendação à Águas de Manaus para que futuros reajustes sejam informados nas faturas dos consumidores nos dois meses anteriores à cobrança, além de serem divulgados amplamente em veículos de grande circulação, meios digitais e canais oficiais de atendimento. A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus, a AGEMAN, também foi recomendada a fiscalizar rigorosamente o cumprimento do dever de informação e a adotar medidas administrativas e sancionatórias diante de falhas.
A resposta também aponta uma nova frente de apuração, desta vez sobre o reajuste de 5,52% aplicado em fevereiro de 2026. O NUDECON informou que expediu ofício diretamente à Águas de Manaus cobrando esclarecimentos sobre a existência de ato administrativo específico de homologação ou autorização do reajuste, os fundamentos legais e contratuais usados para justificar o índice, a comprovação de comunicação prévia aos consumidores e ao órgão regulador, além do estágio da análise técnica eventualmente conduzida pela AGEMAN.
Um dos pontos mais sensíveis do documento é a informação de que o NUDECON apura indícios de que o reajuste possa ter sido implementado antes da conclusão formal da análise regulatória competente. Caso essa hipótese seja confirmada, a Defensoria afirma que poderão ser adotadas medidas extrajudiciais e judiciais para a tutela coletiva dos consumidores afetados.
Para Amom Mandel, a resposta reforça a necessidade de fiscalização permanente sobre um serviço essencial. “Água e esgoto não são luxo. Quando uma família recebe uma conta que não consegue pagar, ela precisa saber exatamente o que está sendo cobrado, por que está sendo cobrado e se aquela cobrança foi devidamente autorizada. O consumidor não pode ser o último a saber e o primeiro a pagar”, afirma o deputado.
Além dos reajustes, o NUDECON informou que também acompanha reclamações relacionadas à qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo recomposição asfáltica, execução de obras, impactos à mobilidade urbana, cumprimento das metas de investimento, adequação técnica das intervenções e padrões mínimos de qualidade e continuidade do serviço público.
Segundo Amom, o acompanhamento é fundamental porque a cobrança chega todos os meses, mas a qualidade do serviço nem sempre chega junto. “Em muitos bairros de Manaus, a população reclama de conta alta, rua quebrada, obra mal refeita, falta de informação e atendimento ruim. O que estamos fazendo é cobrar dos órgãos responsáveis que cada reajuste seja explicado, fiscalizado e, se houver irregularidade, corrigido. Serviço essencial precisa respeitar o bolso e a dignidade das pessoas”, destacou.
A Defensoria afirmou, na resposta, que permanece atenta para garantir que a prestação do serviço público concedido observe não apenas o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas também os direitos fundamentais dos consumidores à informação adequada, à modicidade tarifária e à prestação eficiente de serviços essenciais.
A cobrança encaminhada ao NUDECON se soma a uma série de ações de fiscalização conduzidas por Amom Mandel contra a concessionária Águas de Manaus. O deputado tem atuado como um dos principais críticos da empresa, especialmente diante das reclamações de moradores sobre contas elevadas, falhas no esgotamento sanitário, obras mal executadas e impactos diretos na infraestrutura dos bairros. Entre as medidas já adotadas, estão representações formalizadas junto ao Ministério Público do Amazonas, nas quais o parlamentar apontou desperdício de recursos públicos e falta de planejamento entre as obras de asfaltamento realizadas pela Prefeitura de Manaus e as intervenções de saneamento da concessionária. Na prática, segundo as denúncias, ruas recém-asfaltadas acabam sendo quebradas logo depois para novas obras, gerando prejuízo ao poder público e transtornos à população.
Além das medidas formais de fiscalização, Amom também tem realizado reuniões com a direção da Águas de Manaus e com representantes de comunidades afetadas para cobrar soluções imediatas em bairros com histórico de alagamentos, problemas de esgoto, buracos abertos após intervenções e recomposição asfáltica de baixa qualidade. Para o parlamentar, a população não pode continuar pagando uma conta alta por um serviço que, em muitos casos, ainda não chega com a qualidade prometida.
