Proposta da parlamentar amplia garantias da Lei 4.946/2019 e assegura atendimento digno e inclusivo a pessoas trans e travestis em órgãos públicos
Defensora da comunidade LGBTQIAPN+ na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou o Projeto de Lei nº 286/2025 que assegura inclusão e uso do nome social por travestis e transexuais nos órgãos e entidades da administração pública estadual.
A proposta, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.946/2019, reforça a garantia de atendimento digno e sem constrangimento a pessoas trans e travestis, proibindo qualquer forma de questionamento ou exposição vexatória no momento da solicitação ou utilização do nome social.
Outra medida prevista no PL é a obrigatoriedade de fixação de placas informativas em locais visíveis, orientando sobre o respeito ao nome social e a identidade de gênero, além de reafirmar a necessidade de práticas não discriminatórias em repartições públicas.
Segundo a deputada, as alterações visam dar maior efetividade à lei já existente e reduzir situações de desrespeito enfrentadas por pessoas trans no cotidiano. A iniciativa também busca ampliar a conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão.
“Este projeto é um passo importante para garantir que pessoas trans e travestis tenham seus direitos respeitados em todos os espaços da administração pública. É uma luta pelo reconhecimento da identidade de cada indivíduo e pela construção de um Amazonas mais justo e igualitário”, afirmou Mayra Dias.
Texto: Cayo Dias
Fotos: Tadeu Rocha/Aguilar Abecassis
Assessoria de Comunicação Mayra Dias
Jeane Glay: (92) 99114-3368
