Pontos específicos do texto têm gerado críticas abertas; um deles é a mudança da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal
As mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), encaminhadas para votação no Congresso Nacional, estão longe de agradar parlamentares e autoridades ligadas à área da segurança no país. Mesmo com ideias elogiadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o projeto enfrenta resistência dentro das Secretarias de Segurança Pública — em especial em São Paulo, onde se concentra a maior população carcerária do país e onde nasceu uma das principais facções criminosas do mundo, o PCC.
Segundo o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, a PEC, embora tenha incorporado propostas dos governadores dos 26 estados e do Distrito Federal, não tem priorizado essas contribuições, dando preferência ao que vier a ser determinado pelo Conselho Nacional de Segurança Pública. O posicionamento do secretário foi exposto durante a reunião da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública, na Câmara dos Deputados.
“A PEC carece de garantias quanto à sua eficácia prática, diante de desafios operacionais, políticos e orçamentários. O ponto de maior preocupação é a redefinição de competências entre a União, os Estados e os Municípios, bem como das atribuições dos órgãos de segurança — ou seja, ‘quem deve ou pode fazer o quê’ nessa área. A questão não é tão simples quanto alguns imaginam”, aponta André Santos Pereira, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP).
Para ele, “qualquer alteração que trate de atribuições trará efeitos colaterais imprevisíveis, com maior possibilidade de desestabilizar a estrutura existente do que de aprimorá-la, como ocorre nas atividades de policiamento ostensivo e de apuração das infrações penais. O cenário agrava-se pela ausência de diálogo interinstitucional e pela polarização política. O caminho dos consensos é o mais seguro neste momento, a exemplo da constitucionalização dos fundos e de seu não contingenciamento. Pautas de conflito devem ser rejeitadas. “
Na reunião, Derrite também destacou que a PEC apresenta riscos de centralização, submissão e sobreposição de forças, além de não prever contrapartidas financeiras. Ele criticou, ainda, a proposta de redesignação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, sem a devida capacitação para o combate ao crime.
Em paralelo, durante audiência pública sobre a PEC, parlamentares reforçaram que a criminalidade é comandada de dentro para fora dos presídios e defenderam mudanças na nomenclatura dos detentos ao ingressarem no sistema prisional.
