Nova ferramenta permite que qualquer cidadão denuncie empresas que descumpram regras do ECA Digital; especialista aponta mudança de postura regulatória e aumento da pressão sobre plataformas
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um canal específico para receber denúncias relacionadas ao descumprimento das regras previstas no chamado ECA Digital, iniciativa que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A novidade permite que qualquer cidadão, instituição ou empresa reporte supostas irregularidades cometidas por plataformas digitais diretamente à autoridade reguladora.
A medida marca um novo momento na fiscalização do ambiente digital brasileiro e amplia os mecanismos de responsabilização de empresas que oferecem serviços online voltados ou acessados por menores de idade.
Entre as situações passíveis de denúncia estão falhas na verificação da idade dos usuários, ausência de mecanismos de controle parental, incentivo ao uso excessivo de plataformas, coleta excessiva de dados de crianças e adolescentes, exposição a conteúdos inadequados e publicidade considerada abusiva ou enganosa.
Embora o tema tenha recebido pouca repercussão fora dos círculos especializados, especialistas avaliam que a iniciativa tem potencial para impactar diretamente o funcionamento de redes sociais, plataformas de vídeo, aplicativos, jogos online e serviços digitais utilizados diariamente por milhões de famílias brasileiras.
Segundo Lucas Paglia, advogado especializado em direito digital, proteção de dados e cibersegurança, a criação do canal representa um avanço importante na capacidade de fiscalização do Estado sobre o ambiente digital.
“A abertura desse canal demonstra que a proteção de crianças e adolescentes na internet deixou de ser apenas uma preocupação social e passou a integrar de forma concreta a agenda regulatória brasileira. Na prática, a Agência cria um mecanismo que aproxima a fiscalização da realidade vivida por pais, educadores e usuários, permitindo que situações de risco sejam levadas diretamente ao conhecimento da autoridade”, afirma.
O especialista destaca que a iniciativa ocorre em um momento de crescente preocupação global com os impactos das plataformas digitais sobre o desenvolvimento infantil, especialmente em temas relacionados à coleta de dados, algoritmos de recomendação e exposição de menores a conteúdos potencialmente nocivos.
“Nos últimos anos, diversos países passaram a exigir níveis mais elevados de responsabilidade das plataformas quando o assunto envolve crianças e adolescentes. O movimento da ANPD está alinhado a essa tendência internacional e sinaliza que empresas que atuam no Brasil precisarão demonstrar de forma cada vez mais clara como protegem os dados e os direitos desse público”, explica Paglia.
O canal também permite denúncias anônimas, desde que acompanhadas de elementos que auxiliem na comprovação dos fatos. O denunciante pode anexar documentos, imagens e outras evidências que auxiliem na análise do caso pela autoridade.
Para Lucas Paglia, a medida deve incentivar organizações a revisarem suas políticas de privacidade, mecanismos de controle etário e práticas de tratamento de dados.
“Muitas empresas ainda tratam a proteção de crianças e adolescentes como um tema secundário dentro de seus programas de compliance digital. A criação de um canal específico de denúncias aumenta a visibilidade dessas questões, mas a expectativa é de que plataformas passem a comprovar de forma mais efetiva a idade dos usuários. Isso pode exigir mudanças em processos de cadastro, mecanismos de autenticação e políticas de proteção de crianças e adolescentes. Agora o cidadão tem um caminho direto para questionar quando essas medidas não estiverem sendo observadas”, afirma Paglia.
A iniciativa surge em meio ao avanço das discussões sobre segurança digital, saúde mental de crianças e adolescentes, uso excessivo de telas e responsabilidade das grandes plataformas tecnológicas. A medida pode representar um dos primeiros passos para uma atuação regulatória mais intensa sobre o ecossistema digital voltado ao público infantojuvenil no Brasil.
Sobre
Lucas Paglia é advogado especializado em direito digital, com foco em cybersegurança, proteção de dados e compliance regulatório. Vice-Presidente da Rede Governança Brasil (RGB) e uma das principais referências nacionais em proteção de dados, governança e cibersegurança, com especialização pela Universidade de Harvard. Também é membro da Associação Brasileira de Inteligência Artificial e possui forte atuação institucional em entidades da América Latina. Como educador, já formou mais de 4 mil alunos em proteção de dados, é professor em instituições como Puccamp e SEBRAE Nacional.
