A Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária (FEBRAFISCO) manifestou preocupação com os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 sobre o funcionamento das administrações tributárias estaduais e municipais. Segundo a entidade, o texto original, ao restringir atribuições da nova administração tributária a um número limitado de cargos, coloca em risco a autonomia dos estados e pode gerar desorganização nas estruturas responsáveis pela arrecadação de receitas — base essencial para o financiamento de políticas públicas em saúde, educação, segurança e infraestrutura.
“Cada estado tem sua própria estrutura de administração tributária, com servidores que exercem funções distintas e complementares. Ao limitar a atuação de parte desses profissionais, o PLP cria insegurança e ameaça a continuidade de atividades fundamentais para a arrecadação. Isso impacta diretamente a capacidade do poder público de atender às demandas da sociedade”, alerta a FEBRAFISCO.
A Federação também chama atenção para inconsistências no texto aprovado pelo Senado, especialmente após a incorporação da emenda 524. “Se o objetivo era assegurar que o Comitê Gestor do IBS fosse composto por servidores efetivos, a redação não deixou isso claro. Ao contrário, amplia incertezas e pode concentrar poder em poucos cargos, afastando servidores experientes que hoje garantem o bom funcionamento da arrecadação estadual”, aponta Marcelo Delão da Silva, presidente da entidade.
De acordo com a FEBRAFISCO, o problema não é apenas técnico, mas social. A arrecadação eficiente e equilibrada é o que permite que estados e municípios invistam em serviços públicos de qualidade. “Quando a estrutura tributária é enfraquecida, toda a sociedade sente os efeitos. A descontinuidade de atividades fiscais e o desequilíbrio entre carreiras podem comprometer a arrecadação e reduzir recursos para áreas essenciais”.
A entidade informa que seguirá em contato com parlamentares e gestores públicos para garantir que o debate sobre o PLP 108/2024 seja técnico, transparente e respeite o pacto federativo. “Defendemos que o tema seja aprofundado na futura Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), de forma a fortalecer o Estado e proteger os interesses da população, que é a maior beneficiada de um sistema tributário justo e funcional”, conclui o presidente da FEBRAFISCO.
