Publicação estabelece regras para fabricantes, distribuidores e comerciantes garantirem o retorno de embalagens pós-consumo à cadeia produtiva, promovendo sustentabilidade e inclusão social.
Eunice Fleury/ Governo do Tocantins
O Governo do Tocantins deu um passo importante na consolidação da política estadual de resíduos sólidos com a publicação do Decreto nº 7.031, de 29 de outubro de 2025, que regulamenta a logística reversa de embalagens em geral no Estado. A norma, publicada no Diário Oficial nº 6548, de 31 de outubro de 2025, reforça o compromisso do Tocantins com a economia circular, a destinação adequada de resíduos e a preservação ambiental.
Com a publicação, o Estado passa a ser o segundo da Região Norte a regulamentar especificamente esse sistema seguindo o exemplo do Amazonas que publicou o decreto nº47.117/2023.
Sobretudo com a recente publicação do Decreto Federal nº12.688, de 21 de outubro de 2025, que consolidou medidas estratégicas para a logística reversa de embalagens plásticas em todo país, fortalecendo o alinhamento entre políticas ambientais a nível nacional e estadual.
“O Tocantins dá um passo histórico ao regulamentar a logística reversa em nível estadual. Essa medida representa um avanço concreto na política de resíduos sólidos, pois integra toda a cadeia produtiva — indústria, comércio e consumidores — em favor do meio ambiente e da economia circular”, destacou o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Divaldo Rezende.
Novas responsabilidades e metas ambientais
Com o novo decreto, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes passam a ser obrigados a estruturar e implementar sistemas próprios de logística reversa, garantindo que as embalagens pós-consumo retornem ao ciclo produtivo. O objetivo é reduzir o descarte inadequado, ampliar a reciclagem e incentivar o reaproveitamento de materiais como plástico, vidro, papel, alumínio e metais.
A medida reforça o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo o poder público, o setor produtivo e os consumidores em um esforço conjunto para diminuir os impactos ambientais e promover a sustentabilidade.
Educação ambiental e inclusão social
A norma também determina que comerciantes e distribuidores disponibilizem pontos de entrega voluntária (PEVs) e realizem campanhas de educação ambiental, incentivando a devolução de embalagens pelos consumidores. Além disso, prevê a parceria com cooperativas de catadores e municípios, fortalecendo a coleta seletiva e garantindo inclusão socioeconômica a trabalhadores que atuam com materiais recicláveis.
Avanço na gestão de resíduos sólidos
A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) será responsável por coordenar e fiscalizar a implementação dos sistemas de logística reversa. O próximo passo será a criação de um grupo de trabalho estadual para acompanhar as ações e para orientar a execução do decreto.
Com a publicação do Decreto nº 7.031, o Tocantins se consolida como referência regional na gestão integrada de resíduos sólidos, alinhando-se às metas nacionais de sustentabilidade e promovendo um futuro mais limpo, justo e sustentável para toda a sociedade.
