Instituições devem bloquear recursos de empresas clandestinas, ou podem ser responsabilizadas. Comunicação foi feita pela Fazenda, e recursos apreendidos serão repassados ao Tesouro Nacional
Essas instituições financeiras movimentaram transações de 160 casas de apostas sem autorização para funcionar no Brasil. O Executivo também derrubou 54 mil sites que hospedam bets irregulares.
As fintechs já foram notificadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda e pela Receita Federal, e precisam romper com as bets irregulares, impedindo as operações financeiras.
Caso contrário, passam a responder solidariamente pelas irregularidades e podem ser multadas, com base no montante total movimentado.
Em junho, Lula editou um decreto inspirado em mecanismos de atuação contra o crime organizado previstos na Lei Antifacção. A norma prevê o bloqueio de recursos financeiros das casas de apostas ilegais e a responsabilidade solidária caso o pedido não seja atendido -o que deu base legal para o governo emitir as notificações.
Até o momento, nenhum bloqueio foi efetivado porque a Fazenda concedeu um prazo até o final de agosto para que as instituições financeiras se adequem às novas regras. Só a partir de então as notificações passarão a vir acompanhadas do bloqueio e de um processo no Ministério da Justiça, que investigará se as empresas cumpriram a determinação e, em caso negativo, definirá as punições.
O Executivo optou por esse caminho após tentar, sem sucesso, uma atuação mais incisiva por parte do Banco Central. O órgão é o regulador do sistema financeiro e, na visão de integrantes da equipe econômica, poderia cobrar das fintechs o bloqueio dos recursos.
Logo após o decreto contra bets ilegais, o Executivo observou que cinco empresas que exploravam o mercado de forma clandestina encerraram as atividades.
O governo considera clandestinos os sites de apostas que não passaram pelo processo de licenciamento da Fazenda. O Executivo estima que 41% a 51% das bets em funcionamento no país sejam ilegais, com 25,2 milhões de usuários brasileiros.
Essas empresas não aderem a regras de boa conduta na publicidade, por exemplo, e atuam sem pagar uma taxa de R$ 30 milhões ao governo ou coletar impostos. Tampouco respeitam o sistema de autoexclusão, que impede o acesso das pessoas inscritas às bets regulares.
Já as bets regulares precisam pagar a taxa, ter sede no país e ainda contar com uma reserva financeira de R$ 5 milhões para garantir o pagamento dos prêmios. Elas ainda usam o código “.bet” na URL, o que não acontece com as ilegais. Também pagam imposto de 12% sobre o ganho líquido (após pagamento dos prêmios) e devem cumprir exigências de jogo responsável, como apresentar avisos de combate ao vício.
Já a derrubada de sites é feita por meio de um acordo conjunto com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que é acionada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
O setor de apostas explodiu no país a partir de 2019, em uma zona cinzenta da legislação deixada após a gestão Michel Temer (MDB) liberar a atividade de apostas de quota fixa (aquela na qual a pessoa sabe o retorno que terá se acertar a jogada).
Cabia à gestão Jair Bolsonaro (PL) regulamentar a atividade, o que não foi feito. O resultado foi que as empresas começaram a operar no Brasil, mas com sede no exterior, por vezes em paraísos fiscais, e sem nenhum tipo de regra de funcionamento, controle ou pagamento de imposto.
A partir de 2023, o governo Lula, em busca de ampliar a arrecadação, articulou a aprovação de uma lei para regulamentar o funcionamento das bets. Durante a tramitação no Congresso Nacional, os congressistas inseriram no texto a autorização para os jogos virtuais, o que inclui cassinos online e jogos como o do “tigrinho”.
Durante a Copa do Mundo deste ano, as propagandas das bets invadiram as transmissões dos jogos com anúncios agressivos, e foram alvo tanto dos ministérios da Fazenda e da Justiça, como de campanhas na internet lideradas por artistas e influenciadores.
