O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) considerou a cobrança de uma alíquota mínima de 20% para compras internacionais de até US$ 50, hoje isentas, em sua proposta do Orçamento de 2024.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou, contudo, que a decisão sobre o valor do imposto de importação federal ainda não foi tomada pela equipe econômica.
“A gente está considerando uma alíquota mínima, conforme as empresas têm proposto ao governo federal, em torno de 20%. Mas essa definição não foi feita pelo governo. Estamos partindo de um piso que as próprias empresas no debate têm sugerido para o governo”, disse.
Segundo Durigan, a cifra será definida quando a Receita Federal tiver informações mais precisas sobre as remessas internacionais.
“Uma vez que a gente tenha os dados, que a gente possa fazer um balanço com o que há de tributação para o varejo brasileiro, [vamos] estabelecer uma alíquota que seja razoável, que não seja discriminatória, que não prejudique o comércio on-line. É preciso equilibrar para ter uma isonomia tributária”, afirmou.
No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) do próximo ano, entregue pelo Executivo ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (31), a equipe econômica prevê arrecadar R$ 2,86 bilhões com imposto de importação cobrado em compras de mercadorias internacionais, o que inclui o aumento de fiscalização e iniciativas como o Remessa Conforme.
O programa prevê hoje isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 para as empresas que possuem certificação. Para remessas acima desse valor (incluindo frete e outros encargos), é cobrada uma alíquota de 60%.
Além do imposto federal, é cobrada por todos os estados uma alíquota de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações de importação por comércio eletrônico, conforme definiu o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Um mês depois do lançamento do Remessa Conforme, apenas duas empresas receberam certificação do governo federal -AliExpress, empresa do grupo Alibaba, autorizada pelo governo nesta quinta, e Sinerlog.
A isenção do imposto de importação nas compras de até US$ 50 gerou críticas de varejistas brasileiros, que alegaram risco de perda de empregos e fechamento de lojas no país.
Na semana passada, o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que o órgão identificou um aumento no número de remessas de varejistas internacionais ao Brasil declaradas ao Fisco.
Segundo a Fazenda, o país recebe mais de 1 milhão de pacotes por dia, dos quais 2% a 3% eram devidamente declarados aos órgãos competentes. Hoje, esse percentual está entre 20% e 30%. A meta do governo é alcançar 100% de regularização até o fim do ano.
“O número do PLOA reflete em grande medida o esforço de fiscalização, gostaríamos de chegar no fim do ano com algo próximo de 100%, isso no ano que vem certamente é prioridade. Há uma série de consequências criminais que serão apuradas na sequência, na esteira da fiscalização”, disse Durigan.
“É preciso que se respeite a Receita Federal do Brasil, sob pena de a gente iniciar processos com o Ministério Público e com a polícia para haver responsabilização criminal.”
Em agosto, o secretário-executivo da Fazenda disse em entrevista à GloboNews que a pasta iria estudar a revisão da tributação para compras internacionais de até US$ 50 para não haver tratamento diferenciado entre o varejo brasileiro e o ecommerce internacional. Segundo o número 2 da Fazenda, os ajustes iriam ocorrer apenas depois da implementação do Remessa Conforme, que teve início em 1º de agosto.
A tributação de encomendas internacionais faz parte do plano do governo para aumentar a arrecadação para atingir a meta fiscal de zerar o déficit em 2024 e fechar as contas em equilíbrio.
No projeto do Orçamento do próximo ano, a equipe econômica incluiu R$ 168 bilhões em receitas extras, a partir de medidas que ainda precisam da aprovação do Congresso ou de implementação pelo Executivo.
