Há 2 votos pela escala 5×2 a partir de 16 de dezembro; análise no plenário virtual deve terminar na segunda (16). Ministros também admitem jornada de 8h24 por dia sem pagamento de hora extra, o que alivia para empresas
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O julgamento pelo fim da escala 6×1 no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) tem dois votos a favor da implantação da mudança a partir de 16 de dezembro, como prevê a emenda constitucional 141.
O ministro Flávio Dino apresentou seu relatório e voto na manhã desta sexta-feira (13), e foi seguido por Alexandre de Moraes. A análise das duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) propostas pelas confederações de comércio (CNC) e indústria (CNI) começou às 11h e deve terminar na segunda-feira (16), por se tratar de julgamento extraordinário.
Para especialistas ouvidos pela reportagem, os pontos mais importantes da decisão de Dino são a manutenção do fim da escala 6×1 em dezembro, com a transição de 60 dias proposta pela PEC (proposta de emenda à Constituição), a possibilidade de haver semanas com a escala, desde que sejam dadas oito folgas no mês aos trabalhadores, e a jornada diária de 8h24 sem pagamento de hora extra.
Em seu voto, Dino também reforçou que as negociações coletivas é que vão prever exceções à lei e determinou que o Congresso vote, em até 180 dias, legislação específica para micro e pequenas empresas, com as compensações previstas na emenda.
Além disso, o ministro deu prazo de seis meses (180 dias) para que o setor público adeque contratos e os trabalhadores da área tenham as mesmas regras de escala e jornada que os demais profissionais do país.
Em audiência pública nesta semana, Dino já havia sinalizado que não alteraria as regras aprovadas no Congresso. “Se o Congresso decidiu que a metodologia é 44, 42, 40, assim será, independentemente do avanço ou não das negociações”, disse.
“O Supremo não tem pretensão de substituir nem as partes, muito menos o governo, muito menos o Congresso. Nós queremos, o máximo quanto possível, apenas diminuir a controvérsia.”
Para Silvia Rebello Monteiro, sócia da área trabalhista do Urbano Vitalino Advogados, a decisão preserva a política pública aprovada pelo Congresso e, ao mesmo tempo, dá às empresas instrumentos concretos para cumprir a nova regra com segurança jurídica.
“O Supremo deixou claro que a jornada de 42 horas e os dois repousos começam em 16 de dezembro, e isso não está em discussão. O ganho para as empresas está na forma: a jornada de 8h24 sem hora extra, admitida mesmo quando o sindicato não concluir a negociação coletiva até 15 de dezembro, afasta um passivo relevante”, afirma.
A advogada diz que a decisão não exige acordo individual para a jornada de 8h24, mas afirma que as empresas precisam ter cuidado e o melhor seria negociar de forma coletiva. “É prudente formalizar a nova escala por escrito com os empregados e documentar as tentativas de negociação com o sindicato.”
Elisa Alonso, advogada trabalhista e sócia do RCA Advogados, também destaca a segurança jurídica no fato de que empresas poderão estar autorizadas a implantar a jornada de 42 horas semanais mesmo sem acordo ou convenção coletiva.
Segundo ela, o entendimento afasta o risco de que a falta de negociação obrigue as empresas a antecipar a jornada definitiva de 40 horas semanais. “Representa um alívio para o setor empresarial, seja pela maior segurança jurídica”, afirma Elisa.
Arnaldo Pipek, afirma que o ministro Flávio Dino deu ênfase à negociação coletiva, sem abrir espaço para o descumprimento das novas regras. Para ele, não houve vencedores ou perdedores, já que os principais direitos dos trabalhadores foram mantidos, enquanto as empresas ganharam flexibilidade para organizar a jornada.
“O fim da escala 6×1 e a inclusão do segundo DSR [descanso semanal remunerado], que foram conquistas dos empregados, permaneceram incólumes”, diz.
André Blotta Laza, sócio da área trabalhista previdenciária do Machado Associados, afirma que as empresas precisam se organizar, mesmo diante de pontos favoráveis do relatório e voto do ministro Flávio Dino. “A revisão das escalas, o dimensionamento das equipes, a avaliação dos impactos financeiros e a renegociação dos instrumentos coletivos serão fundamentais para uma transição juridicamente segura”, afirma.
O QUE ESTÁ EM JOGO NO JULGAMENTO DO FIM DA ESCALA 6×1?
As confederações de comércio (CNC) e indústria (CNI) foram ao STF em busca de decisões diferentes, mas com o mesmo objetivo: barrar o fim da escala 6×1 em dezembro. A CNC pediu adiamento para dezembro de 2027 e de 2028. Já a CNI pediu a extinção da aprovação da emenda constitucional prevendo o fim da 6×1, alegando que é uma interferência em jornada e escala, que seria inconstitucional.
Os ministros devem responder aos pedidos das duas entidades. Dino já votou afirmando que não vai ir contra a decisão do Congresso, ou seja, não vai derrubar pontos da emenda constitucional. Por outro lado, trouxe uma segurança que as empresas pediam: de que podem aplicar a escala de 42 horas, com a jornada diária de 8h24 em cinco dias da semana sem negociação coletiva. Isso porque pode não haver tempo hábil.
A intenção é que o caso seja decidido até segunda-feira (16), um mês antes do início da jornada.
