A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisa 15 proposições que cumprem o rito de tramitação de três dias. Entre os destaques estão projetos voltados à ampliação de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), alterações no recadastramento de aposentados e pensionistas da Amazonprev e garantias às prerrogativas da advocacia.
O Projeto de Lei (PL) nº 726/2025, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), propõe incluir um novo artigo na Lei Estadual nº 6.458/2023, que consolida a legislação sobre autismo, para assegurar a cobertura integral de terapias específicas pelos planos de saúde privados que atuam no Estado.
A proposta prevê o custeio de sessões de equoterapia (terapia com cavalos), musicoterapia e hidroterapia (terapia aquática), quando houver prescrição médica especializada que ateste a necessidade do tratamento.
“O presente Projeto de Lei busca dar efetividade local e segurança jurídica à cobertura, explicitando que estas terapias, quando prescritas por profissional habilitado, devem ser custeadas pelos planos de saúde”, destacou Roberto Cidade.
Amazonprev
De autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 07/2025 altera a Lei Complementar nº 30/2001, que trata do Regime Próprio de Previdência do Estado (Amazonprev). A proposta mantém a obrigatoriedade do recadastramento anual de aposentados e pensionistas, mas dispensa o comparecimento presencial para alguns grupos.
Estarão isentos da exigência servidores inativos que ocupem cargo eletivo nas esferas federal, estadual ou municipal; aqueles que estejam em cargo comissionado, de natureza especial ou função gratificada; além dos que têm remuneração ou benefício divulgado oficialmente e cuja existência possa ser comprovada por cruzamento de dados em bases governamentais.
“A presente proposta visa compatibilizar esse mecanismo de controle previdenciário com os princípios constitucionais, assegurando uma gestão pública mais moderna, desburocratizada e alinhada às melhores práticas de governança”, afirmou o parlamentar.
Prerrogativas da advocacia
Já o deputado Carlinhos Bessa (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 728/2025, que institui garantias e mecanismos de proteção às prerrogativas profissionais dos advogados no âmbito estadual.
A proposta assegura a prioridade no atendimento aos profissionais no exercício da advocacia, respeitadas as normas internas das instituições, e prevê a criação de um Conselho Estadual de Defesa das Prerrogativas, de caráter plural, para acompanhar a aplicação da lei.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca tornar efetivas as prerrogativas já previstas em legislação federal. “A proposição estabelece mecanismos concretos para garantir que as prerrogativas sejam plenamente respeitadas e aplicadas no âmbito estadual”, justificou Carlinhos Bessa.
Texto – Alessandro Cavalcanti / Aleam
Foto – Danilo Mello / Aleam
