O Partido Verde (PV) conquistou uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa do meio ambiente e dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O plenário da Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.394, proposta pela legenda, afastando qualquer interpretação que permita a concessão de florestas públicas nessas áreas à iniciativa privada.
A decisão assegura que dispositivos da Lei nº 11.284/2006, alterada pela Lei nº 14.590/2023, sejam interpretados conforme a Constituição, impedindo a possibilidade de outorgas de concessões florestais em territórios tradicionalmente ocupados.
Para o PV, o julgamento representa um marco na defesa do patrimônio ambiental brasileiro e dos direitos constitucionais das populações tradicionais. A ação questionava a redação legal que poderia abrir margem para decisões administrativas permitindo concessões em áreas protegidas, o que colocaria em risco modos de vida, culturas e territórios historicamente preservados por essas comunidades.
Em seu voto, o relator ministro Dias Toffoli destacou que a Constituição garante aos povos indígenas a posse permanente e o usufruto exclusivo das terras que tradicionalmente ocupam, além de assegurar propriedade definitiva aos remanescentes de comunidades quilombolas. O entendimento também se estende às demais comunidades tradicionais, protegidas por normas constitucionais e pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A decisão reforça ainda jurisprudência do próprio STF no sentido de que concessões florestais não podem incidir sobre territórios tradicionalmente ocupados, independentemente do estágio de regularização fundiária dessas áreas.
Segundo o Partido Verde, a vitória consolida a proteção jurídica de florestas públicas e reafirma o compromisso com o desenvolvimento sustentável, a justiça socioambiental e a preservação da diversidade cultural brasileira.
“O STF reconheceu a importância de garantir segurança jurídica e respeito aos direitos originários dos povos tradicionais. Essa decisão fortalece a proteção ambiental e evita retrocessos na política de gestão das florestas públicas”, destacou a legenda.
A decisão tem impacto nacional e orienta a atuação da Administração Pública na elaboração dos Planos Plurianuais de Outorga Florestal, garantindo que esses instrumentos não possam ser utilizados para autorizar concessões em territórios protegidos constitucionalmente.
