Estudo inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que quase metade das prefeituras possuem emendas de vereadores. O relato de 44% dos gestores, dos que responderam a pesquisa, é que elas não são suficientes para a execução das respectivas obras e serviços, o que leva a prefeitura a complementar com recursos próprios as dotações dos vereadores para que os projetos virem realidade.
O estudo feito pela CNM mostra a tendência de crescimento do volume de emendas impositivas de vereadores e os desafios para a gestão municipal. A pesquisa da CNM ouviu 3,2 mil Municípios de todo o país, e 47% dos prefeitos afirmaram possuir emendas de vereadores, mas esse percentual pode chegar a 60% em breve, na avaliação da CNM. Além disso, 85% deles incluíram as emendas na Lei Orgânica, o que torna praticamente irreversível a prática. Quando se trata da alocação de verbas, 52% dos prefeitos disseram que precisam incluir recursos da própria gestão local como forma de garantir a execução dos serviços. Um fator apontado para explicar a insuficiência de dotações é, na maioria dos casos (53%), o fracionamento das emendas pelos vereadores sem valor mínimo.
Como consequência, a existência de emendas dificulta o cumprimento de metas estabelecidas pelo orçamento municipal. Considerando a extrapolação dos resultados e o percentual levantado, o estudo destaca a possível existência de emendas impositivas de vereadores em aproximadamente 2,6 mil Municípios. Em um terço deles, o percentual destinado excede o máximo admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de 1,55% da Receita Corrente Líquida. A pesquisa ainda constatou a existência de emendas de bancada em também mais de um terço dos Municípios com previsão de emendas parlamentares (em até 915 prefeituras na base extrapolada), judicializadas e com previsão de julgamento em breve pelo STF.
“A existência de emendas municipais tem agravado ainda mais o subfinanciamento da esfera local, pois, além de manter intacto o duodécimo do Poder Legislativo, fragiliza a realização de políticas públicas efetivamente estruturantes. A repetição, em nível local, de mecanismo existente na esfera federal, desconsidera as assimetrias federativas e a profunda disparidade entre o excesso de arrecadação por parte da União e a histórica deficiência financeira identificada nos Municípios”, ressalta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Diante das adversidades, a CNM se propõe a ampliar a discussão desse impacto com a sociedade e, sobretudo, com os Poderes Executivos e Legislativos locais, de forma a identificar com clareza as funções essenciais desses poderes, oportunizando um debate profundo e, ao mesmo tempo, seguro para a busca de eficiência na execução das políticas públicas estruturantes.
