Entidade apoia competência da Antaq e do Mpor sobre regras do leilão, considerado o maior arrendamento já realizado no Brasil
A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) reafirma sua defesa da segurança jurídica no setor portuário, em especial no contexto do projeto do Tecon Santos 10, no Porto de Santos. Por isso, defende as recomendações da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), corroboradas pelo Ministério de Portos e Aeroportos (Mpor), instituições legítimas e competentes para a análise de mercado, regulação e política pública do setor portuário.
O projeto do Tecon 10 prevê o arrendamento de uma área total de aproximadamente 621,9 mil metros quadrados, com cerca de 1,5 mil metros de cais, e poderá movimentar até 3,25 milhões de TEU (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés), sendo considerado estratégico para a ampliação da capacidade do Porto de Santos. Segundo o Mpor, o leilão deve atrair mais de R$ 5 bilhões em investimentos privados, contribuindo para a ampliação da infraestrutura e com o aumento da competitividade no complexo portuário.
A ABTP destaca que a decisão da agência reguladora em relação ao projeto está amparada em pareceres técnicos consistentes e foi tomada de forma unânime. A recomendação do órgão é de que seja restrita, em uma primeira etapa do leilão, a participação de operadores que já atuam no Porto de Santos. Caso não haja propostas, todos poderão participar na segunda fase. Se o vencedor já for operador no complexo marítimo, ele terá de vender os ativos e ficar somente com o Tecon Santos 10.
O MPor concordou com o modelo sugerido pela Antaq, assim como a Autoridade Portuária de Santos. Para o diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Silva, a condução do processo tem observado rigorosamente as competências legais e institucionais de cada órgão.
“Ao reconhecer a atuação da Antaq e da Secretaria Nacional de Portos, reafirma-se a importância da valorização institucional das entidades públicas que integram o sistema de regulação e planejamento do setor. Esse fortalecimento contribui para a previsibilidade e confiança dos agentes de mercado, além de consolidar a imagem do Brasil como país comprometido com a boa governança, a transparência e o respeito às regras”, afirma Silva.
O diretor-presidente da ABTP ainda destaca que esta política não é uma inovação no setor. “Há exemplos recentes da licitação de terminais para celulose no Porto de Santos, de granéis em Itaguaí, entre outros. Ou seja, é uma política setorial. Assim, a manutenção da decisão da Diretoria Colegiada da Antaq e da Secretaria Nacional de Portos é medida fundamental para assegurar a segurança jurídica e regulatória ao setor portuário”, destaca o executivo.
A ABTP reforça que o interesse da iniciativa privada no setor portuário é consistente e vem se traduzindo em investimentos significativos em infraestrutura, que ampliam a capacidade, a competitividade e a eficiência da cadeia logística nacional. Para que esses avanços sejam sustentáveis, é indispensável o respeito às instituições, a garantia da segurança jurídica e a preservação de um ambiente de negócios estável e transparente ao longo de toda a vigência dos arrendamentos, em benefício do País, dos investidores e de toda a sociedade.
