Em tramitação na Pauta Ordinária, desta quarta-feira (7/2), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), três Projetos de Lei de iniciativa parlamentar merecem destaque. O primeiro por oferecer medidas de segurança às mulheres; outro por beneficiar as mães solo na prestação de concurso público e um terceiro por apresentar alternativas de pagamento de multas leves de trânsito com doação de sangue.
O Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (Podemos) estabelece como medida adicional de segurança à mulher o incentivo a consulta de antecedentes criminais de seus parceiros.
Com a proposta de incentivar as mulheres a realizarem a consulta dos antecedentes criminais de seus parceiros, os órgãos competentes poderão promover campanhas de conscientização e orientação, divulgando os sites e sistemas disponíveis.
“A pesquisa de antecedentes criminais é crucial à prevenção de novos casos, pois permite a identificação de potenciais riscos em relacionamentos, especialmente no contexto de violência doméstica. Além de empoderar as vítimas, promove a conscientização sobre a importância de considerar o histórico criminal ao estabelecer relações pessoais, além de contribuir à redução da prática de reincidência por parte dos agressores”, explicou a deputada Alessandra Campêlo.
A deputada Joana Darc (UB) propôs o Projeto de Lei nº 30/2024, que isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente.
A iniciativa é um apoio às mães solo que sonham em melhorar as condições de vida. Para fazer jus ao benefício, a mulher provedora de família monoparental deverá ser registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ter dependente de até 18 anos, ou, no caso de filho dependente com deficiência, de qualquer idade.
“A isenção da taxa de inscrição em concurso é importante para dar suporte e acolhimento às mulheres, especialmente, as mais vulneráveis. A proposta de isenção da taxa de concurso para mães solo promove a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público. Assim, a medida busca nivelar o campo de competição, permitindo que possam participar dos concursos de forma justa, sem a barreira econômica da taxa de inscrição”, defendeu a parlamentar.
Alternativas às multas
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB) apresentou o PL nº 13/2024, que prevê a possibilidade de pagamento de multas leves de trânsito com doação de sangue à Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (Hemoam).
Pelo projeto, além do pagamento pecuniário, a doação de sangue poderá ser opção ao condutor autuado, como meio de pagamento de até duas infrações leves de trânsito por ano, devendo a autoridade de trânsito estabelecer quais infrações poderão ser sanadas com a doação.
Munido da comprovação da doação de sangue, o condutor deverá ir ao setor responsável da autoridade de trânsito do Amazonas para solicitar a conversão do pagamento e o comprovante (solicitado no ato da doação) que deve conter dados que identifiquem o condutor e o destino da doação, como nome completo; Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); data de doação; carimbo do órgão e assinatura do responsável técnico.
“A proposta de permitir o pagamento de multas leves por meio da doação de sangue representa uma abordagem inovadora que não apenas sana a infração cometida, mas também gera benefícios significativos para a comunidade e o sistema de saúde”, defendeu Cidade.
