Investidores exigem previsibilidade em contratos diante de novo patamar de exploração offshore
O Brasil registrou em setembro de 2025 uma alta histórica na produção do pré-sal, segundo dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), mais recentes até o momento. Foram 4,077 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d), correspondendo a 79,1% da produção nacional de petróleo e gás natural, o maior percentual já registrado desde o início da exploração na camada. O desempenho ganha ainda mais relevância com o início das operações da nova plataforma P-78 no campo de Búzios, na Bacia de Santos, operado pela Petrobras. A unidade, com capacidade de 180 mil barris/dia, pode aumentar a produção local em até 20%, consolidando Búzios como o maior campo offshore em operação no mundo.
O avanço da produção em larga escala no pré-sal tem impactos diretos sobre os contratos de partilha, a tributação do setor, os licenciamentos ambientais e a previsibilidade regulatória exigida por investidores nacionais e estrangeiros. Para Pedro Calmon Neto, sócio do escritório PCFA – Pedro Calmon Filho & Associados, especializado em direito marítimo e contratos de E&P, “a expressiva participação do pré-sal na produção nacional abre uma nova fase para o Brasil como produtor relevante, mas traz consigo uma série de desafios contratuais, regulatórios e tributários que não podem ser ignorados.”
Nos contratos de partilha de produção, típicos do pré-sal, o aumento no volume extraído impacta diretamente o excedente em óleo destinado à União, elevando a participação governamental. Isso gera efeitos positivos para a arrecadação federal, mas também pode pressionar operadoras e consórcios, exigindo maior rigor no cumprimento de cláusulas contratuais, como conteúdo local, cronograma de produção e obrigações de compensação. “A entrada da plataforma P-78 confirma que a escala produtiva do pré-sal está mudando de patamar. Mas também mostra que os contratos e os mecanismos de licenciamento precisam acompanhar esse salto, com segurança jurídica para todos os envolvidos”, complementa Calmon Neto.
A entrada de uma nova unidade produtora em operação impõe uma série de riscos regulatórios e jurídicos. O primeiro deles envolve o licenciamento ambiental. Atrasos em licenças podem comprometer cronogramas e gerar impactos financeiros e legais relevantes. O segundo risco diz respeito às revisões tributárias e normativas. Em ciclos de crescimento, propostas de reforma ou ajustes legais podem afetar a rentabilidade dos projetos, especialmente quando envolvem mudanças em alíquotas, bases de cálculo ou regimes especiais de tributação.
Um terceiro ponto é a previsibilidade regulatória, que é essencial para garantir investimento contínuo e estabilidade contratual em projetos com alto CAPEX e longos ciclos de maturação. Por fim, a expansão da produção também afeta a distribuição federativa de receitas. Com royalties e participações especiais em alta, cresce a necessidade de regras claras e estáveis sobre os repasses a estados e municípios, o que historicamente gera tensões políticas e disputas judiciais.
A alta produção do pré-sal tem reflexo direto na arrecadação de royalties, participações especiais e no repasse da produção partilhada à União, elevando as receitas federais e estaduais. Com a produção concentrada principalmente em blocos offshore no Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, esses estados tendem a ampliar receitas, o que, por sua vez, pode gerar demandas políticas por rediscussão da partilha de receitas, um tema sensível e em constante debate no Congresso Nacional e no STF.
O crescimento acelerado da produção reafirma o potencial brasileiro como polo global de energia, mas coloca o país diante de uma encruzilhada: atrair novos investimentos ou gerar incertezas por mudanças abruptas de regras. “Os investidores precisam de regras estáveis e previsíveis. É fundamental que o crescimento do setor venha acompanhado de segurança regulatória e jurídica. A expansão do pré-sal, assim como a exploração na margem equatorial, são oportunidades históricas e únicas, mas precisam ser tratada com responsabilidade técnica e institucional”, conclui Pedro Calmon Neto.
Sobre Pedro Calmon Neto – é sócio do PCFA e um dos principais especialistas do país em Direito Marítimo, Portuário e Offshore/Óleo & Gás. Responsável pela modernização e expansão estratégica do escritório, lidera há quase duas décadas a área de Direito Marítimo, assessorando empresas de navegação, operadoras offshore e organizações do setor de óleo e gás em temas como licenciamento ambiental, contratos de afretamento, regimes de trabalho embarcado e gestão de passivos regulatórios. Com atuação reconhecida por sua profundidade técnica e visão integrada do setor, Pedro tem sido voz ativa nos debates sobre segurança jurídica, risco regulatório e sustentabilidade da atividade marítima no Brasil.
Sobre o escritório PCFA – Fundado em 1964 pelo jurista Pedro Calmon Filho, o PCFA – Pedro Calmon Filho & Associados, é um dos mais tradicionais escritórios de advocacia do Brasil com atuação especializada em Direito Marítimo, Portuário e de Óleo & Gás. Com mais de seis décadas de experiência, o escritório tornou-se referência nacional no atendimento jurídico a empresas do setor marítimo, portuário e offshore, oferecendo soluções estratégicas e consultivas nas áreas cível, trabalhista, regulatória e contratual. A partir de 2008, com a consolidação de sua área de Direito do Trabalho Marítimo, que hoje representa cerca de 60% de sua atuação, o PCFA se firmou como um dos principais nomes do país na defesa de operadores e empresas ligadas à economia do mar. Com sede no Rio de Janeiro e presença ativa em São Paulo, Santos e Vitória, o escritório alia tradição e excelência técnica à constante modernização de seus serviços jurídicos.
