O “Recadastramento obrigatório dos Agentes Públicos ativos vinculados ao Poder Executivo Municipal” foi determinado pelo Decreto nº 5.368, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 10 de agosto. O prazo teve início no dia 15 de agosto.
O processo é coordenado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad). O objetivo é manter atualizados os dados contratuais e cadastrais dos funcionários municipais.
O titular da Semad, Ebenezer Bezerra, destaca a importância desse procedimento. “Além da atualização dos dados cadastrais dos servidores, o recadastramento terá outras aplicabilidades. Essa atualização de cadastro vai permitir que os dados dos servidores sejam inseridos de forma correta no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o e-Social, necessárias à realização de ações para a modernização do sistema de cadastro de pessoal”, explica.
De acordo com o decreto, devem realizar o recadastramento os servidores estatutários, os nomeados em cargos comissionados, os contratados pelo Regime de Direito Administrativo (RDA), os conselheiros tutelares, os membros de conselhos e de comissões, os contratados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e os agentes políticos, que são os secretários e demais cargos com mesmo status.
A exceção são os servidores do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e Manaus Previdência, cujos registros constam em sistemas independentes.
Para o recadastramento, o servidor deve incluir ou corrigir nome, CPF, sexo, estado civil, escolaridade, nacionalidade e naturalidade, raça, cor, informações sobre deficiência (quando se aplicar), dados sobre readaptação definitiva, endereço residencial, telefone e endereço de e-mail.
Os agentes setoriais de pessoal de cada um dos órgãos da prefeitura estão orientados a prestar o suporte necessário aos servidores que tenham dúvida quanto ao procedimento.
FONTE: D24am
